|   Jornal da Ordem Edição 3.507 - Editado em Porto Alegre em 25.09.2020 pela Comunicação Social da OAB/RS
|   Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
NOTÍCIA

26.09.11  |  Seguros   

Seguro de saúde deverá fornecer medicamento experimental

Apesar da cláusula de contrato restringir esse tipo de serviço, a empresa deverá disponibilizar o tratamento indicado à paciente com câncer.

A Sul América Seguro Saúde S/A deverá disponibilizar medicamento experimental e arcar com as duas primeiras quimioterapias de paciente com câncer.  Foi estabelecida multa diária, até o limite de R$ 20 mil, para o não cumprimento da sentença. A decisão, por unanimidade, foi da 3ª Turma Cível do TJDFT, que manteve determinação da 7ª Vara Cível de Brasília.

O seguro de saúde alegou que o medicamento requerido não pode ser custeado pelo plano, uma vez que se refere a um tratamento experimental, sem comprovação de resultados. Argumentou ainda que o contrato de seguro não prevê cobertura para esse tipo de procedimento, que sequer teve sua eficácia comprovada.

Ao apreciar o recurso, a relatora do recurso assegurou que, apesar de haver cláusula restritiva no contrato celebrado entre as partes, não se sabe ao certo se os fármacos indicados pelo médico do autor sejam experimentais. Além disso, afirmou não ser prudente e razoável a interrupção de um tratamento contra câncer em estágio avançado.

Nº do processo: 2011.00.2.008263-6

Fonte: TJDFT

 

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759

BOLETIM INFORMATIVO. CADASTRE-SE!
REDES SOCIAIS E FEED
RSS
YouTube
Flickr
Instagram
Facebook
Twitter
RÁDIO OAB/RS
Rádio OABRS
MAPA DO SITE
Abrir
(51) 3287.1800
Redação JO: Rua Washington Luiz, 1110, 13º andar - Centro - CEP 90010-460 - Porto Alegre - RS   |   comsocial@oabrs.org.br
© Copyright 2020 Ordem dos Advogados do Brasil Seccional RS    |    Desenvolvido por Desize

ACESSAR A CONTA


OABRS:   *
Senha:   *
Esqueci minha senha  |  Novo cadastro