|   Jornal da Ordem Edição 2.950 - Editado em Porto Alegre em 24.11.2017 pelo Departamento de Comunicação Social da OAB/RS
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NOTÍCIA

29.08.16  |  Legislação   

Segundo CNJ, Justiça concedeu mais medidas protetivas a mulheres em 2015

O número é 10% maior que o de 2014, quando ingressaram 239.930 novos casos nos tribunais estaduais.

A Justiça brasileira recebeu, em 2015, 263.426 novos processos referentes à violência doméstica e familiar contra a mulher. O número é 10% maior que o de 2014, quando ingressaram 239.930 novos casos nos tribunais estaduais. Os dados dizem respeito a ações criminais relacionadas à Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e foram divulgados pelo Departamento de Pesquisa Judiciária do Conselho Nacional de Justiça (DPJ/CNJ), que vem trabalhando no levantamento de informações, no âmbito da Justiça, sobre a aplicação da lei, considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) uma das melhores do mundo na proteção à mulher.

A pesquisa, ainda não concluída, também apurou o número de medidas protetivas aplicadas pela Justiça e confirmou um quantitativo semelhante ao verificado em termos de judicialização. Segundo o levantamento, somente em 2015, ao menos 328.634 medidas protetivas foram aplicadas para salvaguardar a vida de mulheres ameaçadas pela violência dos companheiros ou ex-parceiros, pai ou irmãos. O número supera também em 10% os dados de 2014, quando foram aplicadas 298.701 medidas protetivas.

Para a presidente do Fórum Nacional de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid) de Porto Alegre, juíza Madgéli Frantz Machado, os dados expressam uma mudança de comportamento na sociedade ao lidar com essa questão. Além disso, eles refletem como é a eficácia do sistema de Justiça e de proteção dos direitos das mulheres a partir da Lei Maria da Penha. 

Quantificar a violência de gênero por meio dos processos judiciais apresenta determinados limites. Os números oficiais, que escondem subnotificações, ou seja, casos que não chegam a ser formalizados em processos, não revelam toda a realidade. Segundo o Mapa da Violência do Brasil 2015, o País está na quinta colocação em casos de assassinatos de mulheres. E, apesar da violência contra a mulher não ser algo recente, o Estado brasileiro estabeleceu parâmetros para lidar com a questão somente nos últimos anos.

Nos últimos dez anos, 100 varas especializadas de violência doméstica foram criadas no âmbito do Judiciário, totalizando 106 unidades instaladas atualmente para cuidar dos cerca de 430 mil processos. A criação de juizados exclusivos, formado por equipes multidisciplinares, foi uma recomendação feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aos tribunais, seis meses após a aprovação da Lei Maria da Penha. Na época, apenas seis unidades judiciárias tinham essa competência. De acordo com os dados levantados pelo DPJ/CNJ, em 2012, havia 66 varas exclusivas, ou seja, em quatro anos, 40 novas varas foram criadas. Atualmente, há cerca de mil profissionais atuando nas varas exclusivas – uma média de oito servidores por vara.

O CNJ realizou, em agosto deste ano, a 10ª edição da Jornada Maria da Penha, para debater a implementação da Lei 11.340/2006. Entre as sugestões feitas por magistrados para contribuir na redução da violência e morte de mulheres estão a capacitação de servidores e agentes da Justiça no tema, o acesso a tecnologias que contribuam para a proteção da vida da mulher e parcerias com universidades e organismos não governamentais

Fonte: CNJ

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