|   Jornal da Ordem Edição 3.364 - Editado em Porto Alegre em 20.12.2019 pelo Departamento de Comunicação Social da OAB/RS
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NOTÍCIA

19.09.11  |  Legislação   

Proposta permite dedução do IR de gasto com plano de saúde de empregados

Empresas sujeitas a tributação, com base no lucro real, que optem pelo pagamento mensal do imposto poderão se beneficiar do PL.

Projeto de lei, da Câmara dos Deputados, propõe a inclusão, nas despesas dedutíveis de Imposto de Renda, dos gastos com plano de saúde de empregados. O PL 901/11 abrangeria as empresas sujeitas a tributação com base no lucro real que optem pelo pagamento mensal do imposto. A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela CCJC e pela Comissão de Finanças e Tributação.

Atualmente, conforme a Lei Tributária Federal (9.430/96), as empresas que optam pelo pagamento mensal do imposto podem deduzir incentivos fiscais de dedução do imposto; incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; e Imposto de Renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real.

O projeto foi apresentado pelo deputado Lindomar Garçon. Segundo ele, "a proposta tem grande alcance social e não acarreta prejuízos ao erário, pois a renúncia na arrecadação estará plenamente compensada pela economia de recursos públicos na área de saúde".
PL-930/2011

Fonte: Agência Câmara

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759

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