Propostas que se acumulam junto à renovação na legislação atual tratam de temas como bullying, transporte de animais e cargas, crimes contra o patrimônio, ortotanásia, aborto e jogos de azar.

Sem esperar por nova prorrogação do calendário de tramitação, já cogitada por integrantes da comissão especial que examina a matéria, os senadores aceleraram a apresentação de emendas ao projeto de alteração do Código Penal (PLS 236/2012). O texto, que contava no início da semana passada com apenas 109 propostas de alterações, agora acumula 214 emendas.

Até o momento, 20 senadores assinaram textos para modificar diferentes trechos do projeto, dentre os quais os dispositivos que tratam dos já conflituosos temas do aborto e da legalização das drogas para consumo pessoal em pequena quantidade. As sugestões alcançam ainda outros pontos, que, na fase de elaboração do texto inicial levantaram polêmica, como os que se referem aos crimes contra o patrimônio, aos delitos praticados por indígenas e aos que atentam contra os animais.

O senador Aloysio Nunes Ferreira, por exemplo, incluiu, entre as 43 emendas que registrou de uma só vez, sugestão para que qualquer delito patrimonial cometido sem violência ou grave ameaça – o furto, por exemplo – fique sujeito a representação por parte da vítima. Nesse caso, a investigação só seria convertida em processo judicial por decisão da pessoa atingida, que ainda poderia se contentar em ser reparada e fechar acordo com o autor do delito.Pelo projeto, que foi elaborado por uma comissão de juristas com membros indicados pelos líderes partidários do Senado e tramita desde agosto, esse tipo de solução serviria para crimes patrimoniais de pequeno valor, com base no princípio da insignificância. Para o político, esse conceito é "circunstancial", não refletindo automaticamente o valor do que foi subtraído."Caso a vítima procure o Estado e noticie o crime, o delito deixa de ser insignificante. A prevalecer a tese [do projeto] estaremos fomentando a prática de crimes patrimoniais, em virtude de seu pequeno valor para alguns, mas de inquestionável importância para outrem", argumenta.

Antonio Carlos Valadares é autor de outro grande lote de proposições (29), que tendem a reduzir condenações por ações com danos ínfimos e a aplicação de penas alternativas para um número maior de crimes, desde que também cometidos sem violência ou grave ameaça.

Com relação aos indígenas, Valadares sugere que os juízes possam adotar como solução as penas alternativas previstas no Código os métodos adotados pelas próprias comunidades indígenas para reprimir delitos cometidos por seus membros, desde que compatíveis com o sistema jurídico nacional e com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos.

Ainda se destacam pela quantidade de sugestões de emendas Magno Malta, com 28 propostas, Tomás Correia, que assinou 26, e Maria do Carmo, com 10. Esses parlamentares também compartilham a disposição em mudar o texto para rever dispositivos adotados pelos juristas que são menos rígidos em relação ao aborto e à ortotanásia – que consiste na suspensão de cuidados para prolongar por meios excessivos a vida de pacientes terminais, quando essa for a vontade expressa pelo paciente ou quando houver autorização do responsável."Não se confundindo com uma liberdade, não se inclui no direito à vida o direito por não viver. Na medida em que os poderes públicos devem proteger esse bem, a vida deve ser preservada, apesar da vontade em contrário de seu titular", argumenta Tomás Correia.

Quanto ao aborto, hoje a lei autoriza sua prática diante de risco de morte para a gestante ou quando a gravidez resultar de estupro, havendo ainda decisão favorável ao ato no STF, no exame de caso de anencefalia. O texto dos juristas também descriminaliza o ato até 120 dias desde a fecundação, se houver laudo médico ou psicológico atestando incapacidade da mulher em levar a gravidez adiante (uma mulher dependente de drogas, por exemplo). Contra esse ponto se insurgem os três senadores.

Tomás Correia pretende ainda retirar do texto o dispositivo que tornou crime a exploração de jogos de azar, a exemplo o jogo do bicho. Na atual legislação, o ato é apenas uma contravenção penal, com penas brandas, que não levam os praticantes à prisão. Para o senador, o mais adequado seria regulamentar totalmente as práticas, já que o próprio Estado realiza e patrocina algumas delas.

Os crimes ambientais, onde se incluem os delitos contra os animais, punidos de maneira mais rigorosa no projeto, mereceram a atenção do senador Jayme Campos.  Autor de cinco emendas, ele busca, por meio de uma delas, eliminar do texto dispositivo que sugere prisão de um a quatro anos para quem "transportar animal em veículo em condições inadequadas, ou que coloquem em risco sua saúde ou integridade física ou sem a documentação exigida". Para o parlamentar, as leis atuais já tratam modo adequado a questão, inclusive por meio de leis referentes à agropecuária e aos padrões sanitários de produção. A seu ver, o dispositivo é redundante e se confunde com a previsão punitiva do artigo que trata de maus-tratos. "Além disso, prevê uma pena que nos parece bastante elevada, sem ao menos admitir multa como uma alternativa possível", reclama.

Lídice da Mata dedicou uma de suas nove emendas à questão do bullying, tipificado com o nome de "intimidação vexatória" na proposta, com aplicação de medidas sócio-educativas se o praticante condenado for menor de idade. No entanto, na contramão do clamor pela punição da prática, a senadora se empenha em suprimir do texto o dispositivo. "Ao criminalizar o bullying, a proposta retira do âmbito educacional a possibilidade dos educadores atuarem conjuntamente na busca de soluções destes conflitos a partir de uma cultura de paz", avalia.

Paulo Paim assina três emendas – uma delas para defender tratamento penal mais duro contra autor de roubo de cargas, de forma semelhante ao que o texto sugere para o roubo praticado para o roubo contra veículo de transporte de valores. Nesse caso, o roubo é "qualificado", com pena de quatro a oito anos de prisão. "Não se pode esquecer a ameaça à integridade física dos motoristas envolvidos nas operações de transporte, que convivem com os sentimentos de medo e insegurança no dia a dia de suas atividades profissionais", salienta.

Cronograma

Pelo calendário atual, a comissão especial do Senado que examina o projeto do novo CP, relatado pelo senador Pedro Taques, receberá as emendas dos parlamentares até o dia 5 de novembro. A votação dos relatórios parciais deve seguir até o dia 20 de novembro, enquanto o prazo para a apresentação do relatório final do relator ficou para o dia 27 do mesmo mês. Já a O parecer final da comissão deverá ser entregue até 4 de dezembro. Porém, tanto o relator como o presidente da equipe, senador Eunício Oliveira, já defendem a dilatação dessecronograma. Em reunião, a comissão decidirá sobre a requisição, o que pode significar a adição de mais 20 dias úteis para cada fase da tramitação.

Fonte: Agência Senado

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759