|   Jornal da Ordem Edição 3.323 - Editado em Porto Alegre em 23.10.2019 pelo Departamento de Comunicação Social da OAB/RS
|   Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
NOTÍCIA

23.10.07  |  Família   

Projeto de lei proíbe que idosos sejam presos por não pagarem pensão alimentícia

Projeto de Lei que proíbe que idosos sejam presos por não pagarem pensão alimentícia já está tramitando na Câmara. O PL 1913/07, do deputado Rodovalho (DEM-DF), considera que apesar de idosos poderem ser responsáveis por pensões alimentícias e de ser justo o direito de recebimento por parte dos dependentes que não tem condições de prover o próprio sustento, a prisão, no caso dos idosos, é um tratamento "excessivamente desumano".
 
Segundo Rodovalho, embora se deva reconhecer a importância da prisão civil para se assegurar o pagamento da dívida alimentar, tanto a Constituição quanto o Estatuto do Idoso reconhecem a peculiaridade de sua condição, e que esse tratamento deve prevalecer em todo o restante do ordenamento jurídico.

De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei 10741/03), são considerados idosos pessoas com 60 anos ou mais.

A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Constituição e Justiça e de Cidadania. Logo depois, segue para votação no Plenário.

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Fonte:Agência Câmara

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759

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