|   Jornal da Ordem Edição 3.085 - Editado em Porto Alegre em 16.07.2018 pelo Departamento de Comunicação Social da OAB/RS
|   Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
NOTÍCIA

22.06.18  |  Concursos   

Professor réu em ação criminal não pode assumir cargo público, afirma TRF4

O professor foi aprovado no Concurso Público para o cargo de assistente de alunos. No entanto, ao apresentar os documentos, declarações e exames exigidos, o chefe do Departamento de Seleção de Pessoas não aceitou sua Declaração de Processos Criminais.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o pedido de um professor para que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina (IFSC) se abstivesse de exigir declaração negativa de processos criminais em Concurso Público de Provas e de Títulos. A decisão foi questionada em embargos de declaração, que foi negado.

O professor foi aprovado no Concurso Público para o cargo de assistente de alunos. No entanto, ao apresentar os documentos, declarações e exames exigidos, o chefe do Departamento de Seleção de Pessoas não aceitou sua Declaração de Processos Criminais. A declaração relatava que o professor respondia a processo criminal em curso, sem decisão transitada em julgada. O chefe do Departamento de Seleção de Pessoas disse que somente seria aceita ‘Declaração Negativa de Processos Criminais’, disponibilizada pelo próprio IFSC.

Então o professor ajuizou mandado de segurança na 2ª Vara Federal de Florianópolis requerendo a dispensa do documento. O pedido foi julgado improcedente, e o autor recorreu ao tribunal, pedindo a reforma da sentença, sustentando que não há previsão legal ou editalícia do requisito de inexistência de processos criminais movidos contra o candidato para a investidura no cargo de Assistente de Alunos, e que a exigência em comento é inconstitucional, uma vez que afronta o princípio da presunção de inocência.

Segundo a relatora do caso, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, o autor recusou-se a assinar a declaração negativa de processos criminais, por ser réu em ação penal, tendo sido preso em flagrante em 2014 e denunciado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 Lei 11.343), estando atualmente em liberdade provisória. “Nesse contexto, entendo que a precaução com o interesse público deve prevalecer frente ao interesse do particular que, embora sem condenação criminal com trânsito em julgado, apresenta em seu currículo informação de tal sorte desabonadora que entendo constituir-se em óbice ao ingresso no serviço público, especialmente, para o cargo de ‘Assistente de Alunos’”, afirmou a magistrada.

Fonte: TRF4

Fonte: TRF4

BOLETIM INFORMATIVO. CADASTRE-SE!
REDES SOCIAIS E FEED
RSS
YouTube
Flickr
Instagram
Facebook
Twitter
RÁDIO OAB/RS
Rádio OABRS
MAPA DO SITE
Abrir
(51) 3287.1839
Redação JO: Rua Washington Luiz, 1110, 13º andar - Centro - CEP 90010-460 - Porto Alegre - RS   |   comsocial@oabrs.org.br
© Copyright 2018 Ordem dos Advogados do Brasil Seccional RS    |    Desenvolvido por Desize

ACESSAR A CONTA


OABRS:   *
Senha:   *
Esqueci minha senha  |  Novo cadastro