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NOTÍCIA

14.07.16  |  Internet   

Processo Eletrônico será obrigatório nos Juizados Especiais

Também será obrigatório em Turmas Recursais Cíveis e da Fazenda Pública.

A partir do dia 1º de agosto de 2016 vai ser obrigatória a utilização do Processo Eletrônico nos Juizados Especiais da Fazenda Pública e nas Turmas Recursais Cíveis e da Fazenda Pública. As mudanças estão definidas no Ato nº 041/2016-P, assinado pelo Presidente do Tribunal de Justiça/RS (TJRS), Luiz Felipe Silveira Difini, e publicado em 12/7 no Diário da Justiça Eletrônico. Nos Juizados Especiais Cíveis, a medida foi implantada em 8/12/2015. Essas alterações atualizam o texto do Ato nº 017/2012-P, que regulamentam a utilização do Processo Eletrônico no Judiciário gaúcho.

Fonte: TJRS

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