|   Jornal da Ordem Edição 2.985 - Editado em Porto Alegre em 16.02.2018 pelo Departamento de Comunicação Social da OAB/RS
|   Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
NOTÍCIA

01.02.18  |  Internet   

Preço não pode mudar logo depois de produto entrar no "carrinho virtual"

Empresas de comércio eletrônico não podem promover ofertas efêmeras que mudam quando o cliente deseja concluir a compra. Com esse entendimento, a 26ª Câmara de direito privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) proibiu que uma varejista altere preços rapidamente depois que o consumidor coloque produtos no chamado “carrinho de compras”.

O colegiado considerou óbvio que a inserção do produto no “carrinho” pode ter limitação de tempo razoável, desde que o cliente seja objetivamente informado. O caso teve início quando o Ministério Público de São Paulo reclamou de prática conduzida pela ré. Segundo a ação civil pública, era comum que a empresa mudasse os preços no meio da transação.

A varejista respondeu que, longe de querer enganar o consumidor, segue na internet dinâmica mais rápida e intensa do que a loja física, tendo de modificar preços conforme o estoque e a concorrência. Afirmou ainda que inserir um produto no “carrinho de compras” não significa reserva do produto nem tampouco fim da negociação. O relator, desembargador Felipe Ferreira, concluiu que a empresa deve cumprir os preços que anuncia, garantindo as condições de preço e estoque mesmo se o consumidor não concluir a compra imediatamente. Ele reconheceu que a mudança pode ocorrer se houver informação clara sobre o tempo de duração da oferta.

Ele reconheceu a competência do MP/SP para defender os direitos do consumidor. Ferreira afirmou, no entanto, que a empresa não deve indenizar por dano moral, porque esse tipo de abalo deve ser analisado caso a caso, em ações individuais, com base em prejuízos comprovados. O voto foi seguido por unanimidade.

Apelação 1106843-41.2015.8.26.0100

Fonte: Conjur

BOLETIM INFORMATIVO. CADASTRE-SE!
REDES SOCIAIS E FEED
RSS
YouTube
Flickr
Istagram
Facebook
Twitter
RÁDIO OAB/RS
Rádio OABRS
MAPA DO SITE
Abrir
(51) 3287.1839
Redação JO: Rua Washington Luiz, 1110, 13º andar - Centro - CEP 90010-460 - Porto Alegre - RS   |   comsocial@oabrs.org.br
© Copyright 2018 Ordem dos Advogados do Brasil Seccional RS    |    Desenvolvido por Desize

ACESSAR A CONTA


OABRS:   *
Senha:   *
Esqueci minha senha  |  Novo cadastro