|   Jornal da Ordem Edição Especial 3.406 - Editado em Porto Alegre em 27.03.2020 pelo Departamento de Comunicação Social da OAB/RS
|   Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
NOTÍCIA

27.10.11  |  Legislação   

PL prevê que órgãos de defesa ao consumidor disponibilizem espaço online de denúncias

Entidades deverão oferecer serviço, pela internet, de recebimento e processamento de acusações.

O PLS 450/11 prevê que os órgãos de defesa do consumidor disponibilizem espaço formal online para o recebimento e processamento de denúncias.

O projeto, em tramitação no Senado, foi aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.

A matéria, de autoria da senadora Lúcia Vânia, receberá decisão terminativa na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle.

 

 

 

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759

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