|   Jornal da Ordem Edição 3.367 - Editado em Porto Alegre em 23.01.2020 pelo Departamento de Comunicação Social da OAB/RS
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NOTÍCIA

01.02.12  |  Legislação   

PL prevê que consumidor tenha acesso gratuito a dados pessoais e de consumo

Informações seriam disponibilizadas na internet.

Tramita no Senado Federal o PLS 470/11, o qual determina que o consumidor tenha acesso gratuito, pela internet, a dados próprios pessoais e de consumo. De autoria do senador Paulo Bauer, a proposta modifica o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Após ser examinada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, a matéria seguirá para análise terminativa da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.

O autor da matéria considera "abusiva a cobrança ao consumidor por consulta às informações sobre seu inadimplemento porventura existentes nos bancos de dados de proteção ao crédito via Internet".

Fonte: Agência Senado

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759

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