|   Jornal da Ordem Edição 3.453 - Editado em Porto Alegre em 10.07.2020 pela Comunicação Social da OAB/RS
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NOTÍCIA

19.05.20  |  Diversos   

A partir de pedido da OAB/RS, Câmara de Farroupilha aprova o impeachment do prefeito

Protocolado pela OAB/RS, o pedido de impeachment do prefeito de Farroupilha, Claiton Gonçalves, foi aprovado na noite desta sexta-feira (15) na Câmara de Vereadores de Farroupilha.

Para o presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, os vereadores avalizaram os documentos e a denúncia, demonstrando a coerente e consistente fundamentação do pedido formulado pela OAB/RS e pela subseção de Farroupilha. “A Seccional parabeniza a Câmara de Vereadores pela postura e dedicação de seus integrantes”, ressaltou. “Dentro do devido processo legislativo, parabenizamos pela acolhida dentro da legalidade e das competências da Câmara de Vereadores”, acrescentou.

O pedido foi acolhido por 10 votos favoráveis contra quatro votos contrários e uma abstenção.

O presidente da subseção de Farroupilha, Maurício Bianchi, aferiu que os atos estavam devidamente comprovados por meio da legislação e no Portal da Transparência. “Temos certeza de que o processo foi documentalmente muito bem embasado, motivo pelo qual cumpriu os trâmites na Câmara da melhor forma possível”.

Saiba mais:

OS 4 EIXOS DA DENÚNCIA

- Nomeação de fiscal do Município para atuar em função privativa de advogado, conflito de cargos ocupados e prejuízos ao erário.
- Ilegal e sub-reptícia suplementação de crédito orçamentário do Município por parte do denunciado. Diferença de 8.900% em relação ao valor aprovado pela Câmara. Segundo a denúncia, o objetivo foi o de ocultar da Câmara de Vereadores e da população farroupilhense a real intenção da suplementação orçamentária proposta, que nada mais era que a de adquirir imóveis sem autorização legislativa específica.
- Aquisição de imóveis sem autorização legislativa: violação ao princípio da legalidade. Não se localizou na Câmara de Vereadores nenhum outro caso de aquisição ou permuta sem autorização legislativa. A aquisição de imóveis sem autorização legislativa revela agir que afronta a disposição expressa no art. 97 da Lei Orgânica de Farroupilha.
- Aquisição de software para saúde e agir incompatível com a dignidade e o decoro do cargo. Aumento de mais de 784% diante do preço atualmente pago por sistema. 15 entidades representativas da sociedade civil organizada pediram ao prefeito que cancelasse a contratação.

O pedido formulado pela OAB/RS, apresentado de forma robusta e consistente, se soma a outro pedido de impeachment do prefeito Claiton Gonçalves, acolhido em 17 de fevereiro pela maioria dos vereadores – placar de 9 a 5.

Fonte: OAB/RS

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