|   Jornal da Ordem Edição 3.339 - Editado em Porto Alegre em 14.11.2019 pelo Departamento de Comunicação Social da OAB/RS
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NOTÍCIA

25.01.19  |  Previdenciário   

Para TRF4, moradora de imóvel financiado pelo INSS consegue usucapião

O entendimento foi de que mesmo não tendo sido a titular do financiamento, a moradora tem direitos sobre o imóvel.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que concedeu usucapião de um apartamento financiado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para uma mulher que tem a posse do imóvel há mais de 40 anos. O entendimento foi de que, mesmo não tendo sido a titular do financiamento, a moradora tem direitos sobre o imóvel.

O financiamento foi feito em 1970. Seis anos depois, os donos cederam o apartamento à autora da ação e a seu esposo, transferindo também todos os direitos e obrigações referentes ao imóvel. Contudo, ao buscar regularizar a situação do local junto ao INSS, a mulher teve a outorga definitiva negada, com o argumento de que não fazia parte do contrato original, e que, com a morte dos responsáveis pelo financiamento, a autarquia era a verdadeira proprietária do imóvel.  A mulher ajuizou ação, pedindo o usucapião do apartamento, afirmando ter a sua posse. A Justiça Federal de Porto Alegre (RS) acolheu o pedido. Conforme a sentença, o imóvel não pode ser considerado um bem do INSS, uma vez que o contrato de financiamento já havia sido quitado anteriormente.

O INSS apelou ao tribunal, sustentando que o local em disputa é um bem público. No entanto, a 3ª Turma decidiu, por unanimidade, manter o entendimento do primeiro grau. Conforme a relatora do caso, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, “ao contrário do que sustenta o INSS, não se trata de caso envolvendo imóvel insuscetível de usucapião. Isso porque o bem em questão se encontrava desafetado, ou seja, não estava vinculado a uma finalidade pública”.

Nº 5080040-47.2015.4.04.7100/TRF

 

Fonte: TRF4

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