|   Jornal da Ordem Edição 2.968 - Editado em Porto Alegre em 20.12.2017 pelo Departamento de Comunicação Social da OAB/RS
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NOTÍCIA

28.05.12  |  Agora Chega!   

OAB/RS lança campanha pelo fim do voto secreto no Congresso Nacional

"Antes que este tema seja levado ao ostracismo, é urgente que se reabra o debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 50/2006, que veda o voto secreto no âmbito do Congresso Nacional", afirmou Claudio Lamachia.

A OAB/RS convoca todos os cidadãos brasileiros a requerem a aprovação da PEC que termina com o voto secreto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

A PEC 50/2006, de autoria do senador gaúcho Paulo Paim, inclui o art. 50A e altera os arts. 52, 55 e 66 da Constituição Federal, para estabelecer o voto aberto nos casos em que menciona, terminando com o voto secreto parlamentar.

A Emenda constitucional vem, desde agosto de 2010, na pauta para votação, sendo, reiteradamente, transferida.

"Podemos contar nos dedos – de apenas uma das mãos, se tanto – o número de homens públicos que tenham, de forma efetiva, pago o preço de seus atos ilícitos. A falta de punição contundente, seja judicial ou política daqueles que desonram a investidura do cargo, vem anestesiando perigosamente a sociedade brasileira", afirmou o presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia.

Segundo o dirigente, "antes que este tema seja levado ao ostracismo, é urgente que se reabra o debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 50/2006, que veda o voto secreto no âmbito do Congresso Nacional".

"A impressão que se tem é de que o interesse escuso, a troca de favores e os acordos políticos de caráter torpe estão sobrepujando os interesses da sociedade pela transparência", argumentou Lamachia.

O formulário para manifestação de apoio à campanha está hospedada no portal www.agorachega.org.br, e as mensagens são reenviadas automaticamente aos e-mail’s dos senadores.

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759

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