|   Jornal da Ordem Edição 3.745 - Editado em Porto Alegre em 13.10.2021 pela Comunicação Social da OAB/RS
|   Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
NOTÍCIA

11.10.21  |  Dano moral   

Município é condenado a indenizar por uso indevido de imagem em campanha publicitária

O juiz do 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha condenou o Município a indenizar um publicitário que alegou uso indevido de imagem criada para programa de coleta seletiva de uma cidade do Rio Grande do Sul. O requerente afirmou que o trabalho produzido por ele acabou por ser replicado em diversos sites, sem qualquer identificação de fonte e em desrespeito à proteção autoral.

O magistrado, ao analisar do caso, entendeu que o requerente comprovou ter sido contratado pelo município sul-rio-grandense para criar a imagem, a fim de que fosse utilizada numa campanha publicitária relacionada à necessidade de reciclagem do lixo doméstico, e que o Município de Vila Velha, por meio da Câmara Municipal, resolveu utilizar a imagem em sua campanha publicitária, sem obter a necessária autorização.

Portanto, diante da constatação do uso indevido do material publicitário, o requerido foi condenado a indenizar o autor por danos morais. O valor da indenização foi fixado em R$ 3 mil pelo juiz, que levou em consideração o caráter pedagógico e as particularidades do caso.

Processo: 0015492-30.2020.8.08.0035

Fonte: TJES

BOLETIM INFORMATIVO. CADASTRE-SE!
REDES SOCIAIS E FEED
RSS
YouTube
Flickr
Instagram
Facebook
Twitter
(51) 3287.1800
Redação JO: Rua Washington Luiz, 1110, 13º andar - Centro - CEP 90010-460 - Porto Alegre - RS   |   comsocial@oabrs.org.br
© Copyright 2021 Ordem dos Advogados do Brasil Seccional RS    |    Desenvolvido por Desize

ACESSAR A CONTA


OABRS:   *
Senha:   *
Esqueci minha senha  |  Novo cadastro