|   Jornal da Ordem Edição 2.945 - Editado em Porto Alegre em 17.11.2017 pelo Departamento de Comunicação Social da OAB/RS
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NOTÍCIA

08.08.17  |  Criminal   

Menção a antecedentes, antes de júri popular, não implica nulidade da sessão, afirma STJ

A menção feita a antecedentes criminais, segundo a presidente do STJ, também não justifica a alegação de nulidade, já que a proibição disposta no Código de Processo Penal (CPP) é referente à “alusão em plenário de peças relativas à acusação em julgamento, e não a outros fatos”.

A simples menção pelo membro do Ministério Público aos antecedentes criminais do réu e à sentença de pronúncia, em momento anterior à sessão de julgamento do tribunal do júri, não implica, de forma isolada, a nulidade do júri popular realizado. Com esse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu um pedido de liminar em habeas corpus de um homem condenado a 14 anos de prisão por homicídio duplamente qualificado.

A Defensoria Pública sustentou que a postura adotada pelo Ministério Público, momentos antes da sessão do tribunal do júri, influenciou os jurados a condenar o acusado. Entre outros pedidos, a defesa requereu que fosse declarada a nulidade do julgamento, com a determinação de uma nova data, sendo vedado o uso de “argumentos de autoridade”, por parte do MP. Segundo a ministra, os trechos destacados pela defesa como influenciadores do corpo de jurados não demonstram, em análise preliminar, qualquer elemento que levasse à nulidade da sessão.

“O fragmento oral destacado pela defesa não permite concluir que a referência, pelo acusador, ao fato de que o tribunal de justiça determinou a realização de sessão do tribunal do júri, consubstancia a premissa de que os jurados foram efetivamente influenciados a considerar o paciente culpado. Especialmente porque, ao menos no referido trecho, não há qualquer menção sobre a conduta pelo qual foi pronunciado”, argumentou a ministra.

A menção feita a antecedentes criminais, segundo a presidente do STJ, também não justifica a alegação de nulidade, já que a proibição disposta no Código de Processo Penal (CPP) é referente à “alusão em plenário de peças relativas à acusação em julgamento, e não a outros fatos”. O mérito do pedido de habeas corpus será analisado pela 5ª Turma do STJ, com a relatoria do ministro Joel Ilan Paciornik.

Fonte: STJ

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