|   Jornal da Ordem Edição 3.342 - Editado em Porto Alegre em 20.11.2019 pelo Departamento de Comunicação Social da OAB/RS
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NOTÍCIA

24.04.19  |  Família   

Mãe proibida de entrar em banco com filha cadeirante será indenizada em São Paulo

Funcionários negaram o acesso por entrada especial. Banco pagará por dano moral e má-fé.

Instituição financeira terá de indenizar uma cliente por danos morais após proibir a entrada dela com sua filha de três anos que usava cadeira de rodas. A indenização foi fixada em 39 mil 920 reais, e o banco também terá de arcar com multa de 10 salários mínimos, por litigância de má-fé, totalizando 9 mil 980 reais. A decisão é do juiz de direito da 5ª vara cível do Foro de Santos/SP. José Wilson Gonçalves.

A mãe, ao se dirigir ao banco réu para realizar atendimento, teria sido barrada pelos seguranças por estar com a filha cadeirante. A cadeira de rodas não passava pela porta giratória, então a autora pediu que se abrisse a porta destinada a pessoas com necessidades especiais, o que foi negado. Mesmo chamando a polícia, os funcionários não permitiram a entrada da criança. O banco alega que não houve ato ilícito e que agiu em conformidade com os padrões legalmente estipulados pelo sistema financeiro. Na decisão, o juiz destaca que “quem usa cadeira de rodas tem o direito fundamental de transitar por aeroportos nacionais ou internacionais, por prédios públicos ou por estabelecimentos privados, constituindo dever do fornecedor, público ou privado, assegurar o exercício desse direito, sob pena de cometer ilícito que por si só justifica condenação ao pagamento de indenização, sem prejuízo de outras possíveis sanções."

"Dizer para uma mãe que sua filha deficiente, em uma cadeira de rodas, com apenas três anos de idade, deve ser deixada sozinha do lado de fora da agência, enquanto a mãe, não se sabe em qual tempo, seria atendida no interior da agência, constitui estupidez e simplismo que não podem ser tolerados, e fez muito bem a mãe em não concordar com essa excessiva incivilidade implicada na solução sugerida." O banco foi condenado por litigância de má-fé, pois conseguiu anular uma primeira sentença proferida sobre o caso, com o argumento de que necessitava apresentar outras provas. Segundo o magistrado, no entanto, além de a instituição financeira não trazer novos elementos, nem mesmo o gerente da agência compareceu em juízo, tratando-se “claramente de manobra protelatória”.

Processo: 4011047-12.2013.8.26.0562

 

Fonte: Migalhas

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