|   Jornal da Ordem Edição 2.945 - Editado em Porto Alegre em 17.11.2017 pelo Departamento de Comunicação Social da OAB/RS
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NOTÍCIA

11.04.16  |  Legislação   

Lei reduz número de ministérios

A presidente Dilma Rousseff sancionou com vetos a lei da reforma administrativa (13.266/16), que extingue oito ministérios e secretarias da Presidência da República. O texto é uma conversão da MP 696/15 e foi publicado em edição extra do DOU desta quarta-feira, 6.

A lei reduz de 39 para 31 o número de ministérios e secretarias e visa diminuir a máquina pública federal para cortar gastos.

A norma trata das fusões entre os ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social e entre as pastas da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Pesca e Aquicultura. Também estabelece que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão assume as funções da Secretaria de Assuntos Estratégicos, que deixou de existir.

A Secretaria-Geral da Presidência foi renomeada para Secretaria de Governo e o Gabinete de Segurança Institucional retomou o nome de Casa Militar da Presidência, que tinha até 1999. As secretarias de Direitos Humanos, Políticas de Promoção da Igualdade Racial e Políticas para as Mulheres passaram a compor um único órgão.

Fonte: Migalhas

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