|   Jornal da Ordem Edição 2.947 - Editado em Porto Alegre em 21.11.2017 pelo Departamento de Comunicação Social da OAB/RS
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NOTÍCIA

26.01.17  |  Previdenciário   

INSS é condenado por cortar benefício de aposentado antes de instaurar processo administrativo

A Justiça do Mato Grosso do Sul fixou indenização no valor de R$ 10 mil a aposentado por invalidez.

O INSS foi condenado por afronta às garantias constitucionais ao suspender o benefício de aposentador por invalidez. O cidadão ajuizou ação para restabelecimento da aposentadoria e a condenação da autarquia em danos morais, por ter suspendido o benefício antes da instauração de processo administrativo para verificar a condição do segurado.

No processo, ficou comprovado que ele não estava trabalhando e persistia a doença que causou a invalidez, agora agravada pela falta de renda. A juíza de direito Nária Cassiana Silva Barros, de Paranaíba/MS, entendeu comprovado que o autor da ação não está apto para exercer atividade laborativa e esse fato é tido como permanente, “razão pela qual a concessão de aposentadoria por invalidez é medida de rigor”. E, assim, considerou indevida a cessação do pagamento do benefício.

Em relação a esse pedido, a julgadora acolheu a tese do segurado. Isso porque o benefício previdenciário foi cessado em virtude de prestar serviços voluntários na Santa Casa de Misericórdia de Paranaíba, e antes mesmo da instauração do processo administrativo, “o que revela descumprimento das garantias constitucionais”. A magistrada fixou o valor da indenização em R$ 10 mil.

Processo: 0802279-37.2015.8.12.0018.

Fonte: Migalhas 

Fonte: Migalhas

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