|   Jornal da Ordem Edição 2.945 - Editado em Porto Alegre em 17.11.2017 pelo Departamento de Comunicação Social da OAB/RS
|   Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
NOTÍCIA

08.11.12  |  Constitucional   

Indenização por terras indígenas é negada

Localidade, segundo os requerentes, deveria ter sido repassada aos silvícolas a partir de portarias, e não por decreto; entretanto, entendimento foi de que o território em questão é inalienável, e, portanto, não há que se considerar as alegações.

Apelação de particulares teve provimento negado para a pretensão de obter da União e da Funai indenização por perdas e danos de terras indígenas localizadas no município de Cáceres (MT), que teriam sido aumentadas de forma ilegal. A decisão é da 3ª Turma do TRF1.

O relator, juiz Tourinho Neto, esclareceu que a área indígena foi aumentada de forma legal, por meio do Decreto 91.210/85, e não de portarias, conforme pretendem os apelantes. Os recorrentes alegaram que as terras teriam sido abandonadas pelos silvícolas, mas o juiz entendeu que, conforme perícia antropológica constante dos autos, "a área era utilizada pelos índios para apropriação dos meios indispensáveis à sua sobrevivência física e cultural", possuindo uma cachoeira sagrada e preservada pelos índios, que evitavam o local durante a noite, uma vez que, conforme creem, lá habitam espíritos do mato, que não devem ser perturbados. Além disso, trata-se de local onde realizam caça e pesca, constituindo, por tradição, parte de seu território.

O magistrado afirmou ainda que "tais áreas são inalienáveis, indisponíveis e insuscetíveis de prescrição aquisitiva. Portanto, nulos são os títulos dominiais expedidos em benefício dos apelantes e seus sucessores. Inexistindo benfeitorias no imóvel em questão, não há que se falar em indenização pela perda, posto que a terra não lhes pertence".

O juiz citou, sobre a matéria, artigo de sua autoria (Os direitos originários dos índios sobre as terras que ocupam e suas consequências jurídicas; In Os direitos indígenas e a Constituição. Coord. Juliana Santili. Porto Alegre: NDI – Núcleo de Direitos Indígenas e Fabris, 1993, p. 15-22), do qual transcreveu parte em que discorre sobre a situação dos índios brasileiros e de como o legislador vem defendendo seus direitos. Ao final, lembrou observação de José Afonso da Silva: "Quando a Constituição declara caber aos silvícolas a posse permanente das terras por eles habitadas, isto não significa um simples pressuposto do passado como ocupação efetiva, mas, especialmente, uma garantia para o futuro, no sentido de que essas terras inalienáveis são destinadas, para sempre, ao seu habitat". Em conclusão, declarou que tem a convicção plena, ante as provas dos autos, que o imóvel sobre o qual os autores procuram indenização estava, e está, em área de posse imemorial dos indígenas.

A Turma, por unanimidade, acompanhou o voto do relator.

Processo nº: 0000997-69.2006.4.01.3601

Fonte: TRF1

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759

BOLETIM INFORMATIVO. CADASTRE-SE!
REDES SOCIAIS E FEED
RSS
YouTube
Flickr
Istagram
Facebook
Twitter
RÁDIO OAB/RS
Rádio OABRS
MAPA DO SITE
Abrir
(51) 3287.1839
Redação JO: Rua Washington Luiz, 1110, 13º andar - Centro - CEP 90010-460 - Porto Alegre - RS   |   comsocial@oabrs.org.br
© Copyright 2017 Ordem dos Advogados do Brasil Seccional RS    |    Desenvolvido por Desize

ACESSAR A CONTA


OABRS:   *
Senha:   *
Esqueci minha senha  |  Novo cadastro