|   Jornal da Ordem Edição 3.338 - Editado em Porto Alegre em 13.11.2019 pelo Departamento de Comunicação Social da OAB/RS
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NOTÍCIA

19.04.07  |  Seguros   

Escolha de oficina não credenciada por seguradora não é fraude

A 4ª Turma de Recursos de Santa Catarina manteve sentença do Juizado Especial Cível de Tubarão que condenou a Brasilveículos Companhia de Seguros ao pagamento de R$ 22,5 mil ao médico José Disconzi.  O recurso teve relatoria da juíza Janice Ubialli.

A seguradora deixou de cumprir com sua obrigação de indenizar o sinistro, sob alegação de suposta fraude praticada pelo segurado, em acidente que envolveu seu veículo. Segundo apurado judicialmente, a alegada fraude restou resumida à escolha, pelo segurado,  de uma oficina não credenciada por aquela seguradora.

O juiz Luiz Fernando Boller, que prolatou a sentença, destacou que "a opção é um direito do segurado, ainda mais que a oficina apresentou o menor custo e não gerou obrigação excessiva para a seguradora".

Cópias do processo serão remetidas ao delegado regional de Polícia, ao Ministério Público, à Susep e ao Procon, noticiando o habitual proceder comercial incorreto, adotado pela seguradora por ocasião da implementação do risco contratado. (Proc. nº 2006.400335-2 - com informações do TJ-SC).

A Brasilveículos Companhia de Seguros surgiu em 1997. Sua história, no entanto, vem de uma década antes, quando o Banco do Brasil criou a BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S.A. Segundo o saite http://www.bbseguroauto.com.br/, "em menos de dez anos de existência, a Brasilveículos alcançou a significativa marca de 670 mil veículos segurados, o que corrobora o acerto na decisão de oferecer seguros no ramo automóveis aos clientes do Banco do Brasil".

Refere ainda que "essa trajetória de acerto e sucesso inclui, de forma inovadora, a comercialização de seguros por telefone e por  Internet, opções que vieram somar-se à grande capilaridade da rede de agências do Banco do Brasil".

 

 

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759

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