|   Jornal da Ordem Edição 3.278 - Editado em Porto Alegre em 20.08.2019 pelo Departamento de Comunicação Social da OAB/RS
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NOTÍCIA

02.07.14  |  Legislação   

Entra em vigor lei que aumenta pena para o crime de contrabando

Para caracterizar contrabando, é preciso importar ou exportar clandestinamente mercadoria que dependa de registro ou autorização de órgão público competente, como cigarros e remédios, por exemplo.

A lei nº 13.008/14, que aumenta a pena para o crime de contrabando, foi publicada no Diário Oficial da União. Quem cometer esse crime poderá, a partir de agora, ser condenado de 2 a 5 anos de prisão. Antes, a pena era de 1 a 4 anos.

A lei é originada de projeto do deputado Efraim Filho (PB), aprovado pela Câmara em 2012. Ele comemorou a sanção da lei e acredita que a mudança no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) levará a uma repressão mais rigorosa do contrabando.

"A mudança retira o contrabando do campo dos crimes de menor potencial ofensivo, o que levava aqueles que praticavam esse crime a serem julgados por juizados especiais criminais. Isso, muitas vezes, resultava simplesmente em uma mera assinatura de termo circunstanciado, com a suspensão da pena e com o réu saindo pela porta da frente, desestimulando as autoridades e a força policial a continuarem o combate efetivo dessa prática, que é muito nociva à sociedade", observa o parlamentar.

O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado Felipe Maia (RN), afirmou que a lei será positiva para a sociedade e para a indústria nacional. "Nós temos prejuízos não só na parte econômica como também na saúde da população quando se inserem produtos contrabandeados", destaca o deputado.

O texto também previa inicialmente o aumento da pena para o crime de descaminho – quando não se pagam os impostos devidos sobre bem trazido do exterior.

Mas Felipe Maia desistiu desse ponto, por acreditar que o descaminho é menos grave que o contrabando e que as penalidades atuais são suficientes.

Para caracterizar contrabando, é preciso importar ou exportar clandestinamente mercadoria que dependa de registro ou autorização de órgão público competente, como cigarros e remédios, por exemplo.

Fonte: Câmara

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759

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