|   Jornal da Ordem Edição 3.342 - Editado em Porto Alegre em 20.11.2019 pelo Departamento de Comunicação Social da OAB/RS
|   Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
NOTÍCIA

18.10.19  |  Consumidor   

É abusiva contagem em dias úteis de prazo de tolerância em atraso na entrega de imóvel

Uma mulher receberá integralmente valores pagos por um imóvel em razão do atraso de dois meses na entrega do imóvel. A decisão é da juíza de direito da 1ª vara Cível de São Bernardo do Campo/SP, Fabiana Feher Recasens, ao considerar que foi estipulado um prazo de tolerância abusivo para a entrega do imóvel.

Na ação, a mulher pediu a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos. Ela alegou descumprimento contratual em razão do atraso de 2 meses na entrega do imóvel. A empresa, por sua vez, argumentou que houve deslocamento do prazo para a entrega, aprovado em assembleia, não podendo se falar em atraso. Ao analisar o caso, a magistrada verificou que o contrato estipulado pelas partes previa o prazo de tolerância de atraso na entrega do imóvel em 180 úteis, e não corridos, conforme estabelece a súmula 164 do TJ/SP:

“Portanto, injustificável que a entrega do imóvel ocorra depois do prazo de tolerância (carência) de 180 dias corridos. Em consequência, a ré deve responder pelos prejuízos causados ao autor com o atraso na entrega do imóvel”, afirmou a juíza.

A magistrada disse ainda que tal previsão contratual é uma evidente afronta ao dever de informação clara. Ao invocar dispositivos do CDC, a magistrada afirmou que o prazo estipulado demonstra abusividade, pois coloca o consumidor em situação de desvantagem exagerada, induzindo-o em erro “porquanto, sem destaque algum, altera a praxe contratual, com evidente intenção procrastinatória e maliciosa”, completou. Assim, declarou rescindido o contrato celebrado entre as partes e condenou a empresa à devolução integral das quantias pagas pela mulher relativas à aquisição da unidade em questão, inclusive o valor dado de entrada.

Processo: 1014663-30.2019.8.26.0564

Fonte: Migalhas

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