|   Jornal da Ordem Edição 3.504 - Editado em Porto Alegre em 22.09.2020 pela Comunicação Social da OAB/RS
|   Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
NOTÍCIA

18.12.19  |  Diversos   

DNIT deve indenizar empresário que teve negócio afetado pelas obras da BR-101

O empresário, que reside e trabalha às margens do KM 13 da BR-101, contou, em uma ação ajuizada contra o DNIT, na 5ª Vara Federal de Porto Alegre, que teria ficado cerca de dois anos e seis meses sem alvará de funcionamento para a sua fábrica de pães devido à duplicação da rodovia.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento ao recurso de um microempresário de Dom Pedro de Alcântara (RS) que teve sua fábrica e moradia danificadas pelas obras de duplicação da BR-101 e determinou que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) indenize o autor da ação pelos danos materiais e morais sofridos. A sentença foi proferida pela 4ª Turma da corte, em sessão de julgamento.

O empresário, que reside e trabalha às margens do KM 13 da BR-101, contou, em uma ação ajuizada contra o DNIT, na 5ª Vara Federal de Porto Alegre, que teria ficado cerca de dois anos e seis meses sem alvará de funcionamento para a sua fábrica de pães devido à duplicação da rodovia. Segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), os gases provenientes da queima de combustível de veículos e a terra vermelha utilizada nas obras causariam risco de contaminação dos alimentos. O autor requereu a condenação do DNIT ao pagamento dos lucros cessantes desde a data da interdição da empresa, ocorrida em março de 2009. Ele ainda postulou indenização por danos morais e materiais referentes a deteriorações que teriam ocorrido em sua propriedade particular, nas instalações da fábrica e no maquinário de trabalho.

O juízo da 5ª Vara Federal de Porto Alegre julgou os pedidos parcialmente procedentes e condenou o DNIT ao pagamento de R$ 13 mil por danos morais e indenização por danos materiais pelos prejuízos que fossem constatados nos imóveis do autor e que tivessem relação direta com as obras da rodovia, com os valores a serem apurados em liquidação de sentença. Dessa forma, ambas as partes apelaram ao tribunal. O empresário requereu a reforma da sentença para que a indenização material abrangesse todo o prejuízo causado aos seus imóveis. Ele ainda reiterou que o valor fixado na condenação por danos morais seria irrisório e deveria ser aumentado. Já o DNIT alegou que em casos de responsabilidade civil por danos a particulares decorrentes de obra pública realizada por empresa terceirizada, a empresa contratada é quem deveria responder à ação.

A 4ª Turma negou provimento à alegação do DNIT e deu provimento ao recurso do empresário, determinando a ampliação da indenização moral e material. O relator do acórdão, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, frisou o fato de o empresário ter ficado impedido de atender aos contratos de fornecimento já firmados e de não poder pagar os funcionários da fábrica. “Na situação exposta nos autos, deve ser majorado o valor para 40 mil reais. Deve ser considerado que os incômodos são de grande monta e perduraram durante bastante tempo, criando uma situação de insegurança e abalo para a família e para seus negócios”, afirmou o magistrado.

Quanto aos danos materiais, o relator ressaltou que a indenização deve ser ampliada para alcançar também as despesas e reparos necessários para recuperação das estruturas físicas das edificações comercial e residencial atingidas, “incluindo o que for necessário para o restabelecimento do estado existente antes das obras da BR-101”. Em relação aos lucros cessantes, Leal Júnior determinou que o DNIT indenize o autor pelo que ele deixou de ganhar desde a data de fechamento da empresa até a data de reabertura, com valores que serão apurados em liquidação de sentença.

 

Fonte: TRF4

BOLETIM INFORMATIVO. CADASTRE-SE!
REDES SOCIAIS E FEED
RSS
YouTube
Flickr
Instagram
Facebook
Twitter
RÁDIO OAB/RS
Rádio OABRS
MAPA DO SITE
Abrir
(51) 3287.1800
Redação JO: Rua Washington Luiz, 1110, 13º andar - Centro - CEP 90010-460 - Porto Alegre - RS   |   comsocial@oabrs.org.br
© Copyright 2020 Ordem dos Advogados do Brasil Seccional RS    |    Desenvolvido por Desize

ACESSAR A CONTA


OABRS:   *
Senha:   *
Esqueci minha senha  |  Novo cadastro