51. Em relação aos direitos da personalidade, assinale a alternativa correta:

a) Os exercício de alguns direitos da personalidade podem ser limitados mediante declaração expressa do titular, através de instrumento público.
 
b) Ninguém pode ser constrangido a submeter-se a tratamento médico ou intervenção
cirúrgica que traga risco à sua vida.

c) Quando há violação dos direitos da personalidade, deve-se pedir a indenização pelas
perdas e danos, mas não é possível a propositura de ação para que se faça cessar a lesão.

d) Não é possível a disposição do corpo com objetivos altruísticos, no todo ou em parte, para depois da morte.

52. Assinale a alternativa correta:

a) A cláusula de retrovenda prevê a possibilidade do vendedor de bem imóvel em recobrar o bem no prazo decadencial de 3 anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador.

b) A cláusula de preempção impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que vai vender, ou dar em pagamento, desde que seja pago valor superior.

c) Não é possível a celebração de contrato de troca ou permuta de bens imóveis. Nesse caso, será necessário a realização de dois contratos de compra e venda.

d) É possível a celebração de contrato de compra e venda de bem imóvel com a inclusão de cláusula de reserva de domínio, na qual o vendedor reserva para si a propriedade até o pagamento integral do preço.

53. Assinale a alternativa correta:

a) O possuidor, ainda que de boa-fé, responde pela perda ou deterioração da coisa, ainda que não tenha dado causa.

b) Os possuidor de má-fé sempre responde pela perda ou deterioração da coisa.

c) O possuidor de boa-fé tem direito aos frutos percebidos na sua constância.

d) O possuidor, ainda que de boa-fé, não tem direito à indenização das benfeitorias
realizadas.

54. Em relação ao regime de bens no casamento, assinale a alternativa correta:

a) No regime de comunhão universal de bens, não se comunicam os frutos dos bens doados com cláusula de incomunicabilidade percebidos durante o casamento.

b) O regime legal de bens no Brasil é o de comunhão universal.

c) É possível a estipulação de livre disposição de bens imóveis, particulares ou não, mediante cláusula expressa no pacto antenupcial que adotar o regime de participação final nos aqüestos.

d) No regime de comunhão parcial de bens não se comunicam os bens recebidos por um dos cônjuges a título de herança.

55. Em relação ao testamento, assinale a alternativa correta:

a) Sobrevindo descendente ao testador, que não o conhecia ao elaborar o testamento, ocorrerá o rompimento do testamento em todas as suas disposições, ainda que esse
descendente não sobreviva ao testador.

b) Sobrevindo descendente ao testador, que não o conhecia ao elaborar o testamento, não irá se alterar o testamento, se esse descendente sobreviver ao testador.

c) Sobrevindo descendente ao testador, que não o conhecia ao elaborar o testamento,
ocorrerá o rompimento do testamento em todas as suas disposições, se esse descendente sobreviver ao testador.

d) Sobrevindo descendente ao testador, que não o conhecia ao elaborar o testamento,
ocorrerá a redução das disposições testamentárias, reduzindo-se ao limite da parte
disponível, porém mantendo válido na parte que não exceder, ainda que esse descendente não sobreviva ao testador.

56. Assinale a alternativa correta:

a) Casamento nuncupativo é aquele eivado de vício, mas que produz efeito perante os filhos, bem como ao cônjuge que estava de boa fé.

b) O casamento do tutor ou de seus descendentes com a pessoa tutelada, enquanto não cessar a tutela, e não estiverem saldadas as respectivas contas e sem permissão paterna ou materna manifestada por escrito autêntico ou em testamento, é anulável, uma vez que consiste em impedimento dirimente privado.

c) O casamento contraído com impedimento dirimente público ou absoluto torna-o nulo, e não anulável.

d) O casamento válido se dissolve pela morte de um dos cônjuges, pela nulidade ou anulação de casamento, pela separação judicial e pelo divórcio.

57. Assinale a alternativa correta:

a) Cinco anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.

b) Se o ausente não for casado, a curadoria caberá aos filhos maiores, se houver, ou aos pais, nesta ordem, desde que não haja impedimento que os iniba de exercer o cargo.
 
c) Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi involuntária e justificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.

d) O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será seu legítimo curador.

58. Assinale a alternativa correta:

a) Podem ser objeto de usucapião os bens imóveis, os bens móveis não.

b) O possuidor de má-fé não terá direito a benfeitorias necessárias.

c) A usucapião extraordinária é disciplinada pelo art. 1238 do CC, bem como pelo parágrafo único, e seus requisitos são: posse de dez anos (que pode reduzir a cinco anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo), e exercida com ânimo de dono, de forma contínua, mansa e pacífica.

d) O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contando que o faço logo; os atos de defesa, ou de esforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.

59. Assinale a alternativa correta:

a) Constitui ato ilícito o praticado em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.

b) A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no Juízo criminal.

c) Imprudência é a falta de observância do dever de cuidar, por omissão, enquanto que negligência, por sua vez, se caracteriza quando o agente culpado resolve enfrentar
desnecessariamente o perigo.

d) Culpa in vigilando é a que decorre da falta de vigilância, de fiscalização, em face da
conduta de terceiro por quem nos responsabilizamos. A culpa in eligendo assemelha-se à culpa in vigilando.

60. Assinale a alternativa correta:

a) A inversão do ônus da prova é admitida apenas no caso de alegação verossímel ou
hipossuficiência e nas causas que afastam o dever de indenizar nos acidentes de consumo.

b) A hipossuficiência é pressuposto para a condição de consumidor.

c) As normas de defesa do consumidor estão contempladas apenas no CDC.
 
d) A vulnerabilidade é pressuposto para a condição de consumidor.

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759