|   Jornal da Ordem Edição 3.337 - Editado em Porto Alegre em 12.11.2019 pelo Departamento de Comunicação Social da OAB/RS
|   Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
NOTÍCIA

13.03.12  |  Concursos   

Decisão confirma prática de peculato por servidora

Réu terá que ressarcir integralmente o dano ao erário público, a pagar multa civil de 20 vezes a remuneração de seu cargo, além de perder o cargo público.

Uma servidora pública, condenada em primeiro grau por improbidade administrativa, moveu recurso junto ao TJRN declarando que seu direito de defesa foi cerceado, mas a Corte potiguar manteve, em parte, a sentença inicial da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.

De acordo com os autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público, a servidora foi condenada a ressarcir integralmente o dano ao erário público, a pagar multa civil de 20 vezes a remuneração de seu cargo, determinou a suspensão dos direitos políticos por cinco anos e a perda do cargo público.

A autora do recurso argumentou que não existiu a prática de Improbidade, por não se configurar o dolo, lesão ao erário ou enriquecimento sem causa, bem como a inexistência de violação dos princípios que regem os atos administrativos.

No entanto, a servidora reconheceu em seu interrogatório, prestado na instrução da Ação Penal que atrasou na prestação de contas de documentos de arrecadação e a ausência de repasse de valores recolhidos com DAREs para o Fisco, apropriando-se destes para fins particulares.

Além disso, consta nos autos a cópia integral do Processo Administrativo nº 103.529/2000 - SET, a transcrição do interrogatório da ré no processo criminal nº 001.02.015172-2, a sentença condenatória do processo criminal já confirmada pelo TJRN (Apelação Criminal nº 2006.003135-7), STJ (Acórdão no Recurso Especial nº 908.797) e STF (Recurso Extraordinário nº 592.583-8), com trânsito em julgado definitivo, documentos estes que demonstram a prática do crime de peculato, resultante de apropriação de valores destinados ao Fisco Estadual.

A decisão também ressaltou que, para a aplicação da lei, basta o simples desrespeito aos princípios que regem a Administração Pública, ainda que não resultem em enriquecimento ilícito. Assim, os desembargadores mantiveram a sentença, mas reduziram o montante da multa aplicada à servidora para 10 mil reais.

(Apelação Cível n° 2011.012110-2)

Fonte: TJRN

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759

BOLETIM INFORMATIVO. CADASTRE-SE!
REDES SOCIAIS E FEED
RSS
YouTube
Flickr
Instagram
Facebook
Twitter
RÁDIO OAB/RS
Rádio OABRS
MAPA DO SITE
Abrir
(51) 3287.1800
Redação JO: Rua Washington Luiz, 1110, 13º andar - Centro - CEP 90010-460 - Porto Alegre - RS   |   comsocial@oabrs.org.br
© Copyright 2019 Ordem dos Advogados do Brasil Seccional RS    |    Desenvolvido por Desize

ACESSAR A CONTA


OABRS:   *
Senha:   *
Esqueci minha senha  |  Novo cadastro