|   Jornal da Ordem Edição 3.622 - Editado em Porto Alegre em 16.04.2021 pela Comunicação Social da OAB/RS
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NOTÍCIA

15.03.21  |  Dano moral   

Corte de água de inquilino inadimplente gera indenização

 

Em decisão no Juizado Especial Cível de Belo Horizonte, o juiz Sérgio Castro da Cunha Peixoto condenou um condomínio e a administradora de um prédio residencial, em Belo Horizonte, a pagar R$5 mil de indenização por danos morais. Um morador que estava inadimplente com as taxas condominiais deve receber o valor porque teve o fornecimento de água de seu apartamento interrompido por causa da dívida.

Na justiça, o morador alegou que passou por dificuldades financeiras causadas pela pandemia de Covid-19 e que tentou, sem sucesso, fazer um acordo de pagamento parcelado do débito com o condomínio. Ressaltou ainda que ele e a família não conseguiam manter a limpeza da casa, a higiene pessoal e a produção de alimentos sem a água.

A administradora contestou o pedido, afirmando que o morador era constante devedor das taxas condominiais e que o residencial tem somente um hidrômetro, só sendo possível fornecer o serviço porque o pagamento está atrelado ao rateio do valor para cada unidade residencial. Já o condomínio afirmou que o morador participou da reunião que decidiu pelo corte da água e que a resolução foi aprovada pela maioria dos moradores do prédio.

O juiz Sérgio Castro da Cunha Peixoto entendeu que o serviço de água foi suspenso de forma a coagir o morador a pagar as despesas condominiais em atraso. Segundo o magistrado, a indenização é cabível porque o condomínio e a administradora possuíam o direito da cobrança do crédito, mas optaram “por exercer uma odiosa autotutela e privou o morador de um serviço público essencial à preservação de uma existência digna”.

Processo nº 5076023-89.2020.8.13.0024

Fonte: TJMG

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