|   Jornal da Ordem Edição 3.298 - Editado em Porto Alegre em 17.09.2019 pelo Departamento de Comunicação Social da OAB/RS
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NOTÍCIA

03.06.19  |  Consumidor   

Consumidora é condenada por fracionar demanda contra construtora em nove ações em São Paulo

O julgador verificou, em consulta ao sistema SAJ, a existência de diversas ações entre as partes para tratar de questões ligadas a uma mesma relação jurídica e por isso aplicou a sanção da má-fé, já que as questões poderiam ter sido apreciadas em único feito.

O juiz de Direito da 7ª vara Cível de São José do Rio Preto/SP, Marcelo Eduardo de Souza, julgou improcedente a ação de uma consumidora contra a construtora por cobrança do ITBI. Além disso, o magistrado condenou a autora em litigância de má-fé. Quanto ao mérito, o juiz entendeu que no contrato celebrado pelas partes constou expressamente a responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento do ITBI: “Destaca-se que tal previsão contratual é clara e não comporta qualquer abusividade, sendo de praxe a assunção, pelo adquirente, desses pagamentos. ”

O julgador verificou, em consulta ao sistema SAJ, a existência de diversas ações entre as partes para tratar de questões ligadas a uma mesma relação jurídica e por isso aplicou a sanção da má-fé, já que as questões poderiam ter sido apreciadas em único feito. “Verifica o juízo que tem sido comum à distribuição de diversas ações para a solução de questões que dizem com uma mesma relação jurídica entre as partes. Não raras vezes, o valor da causa é ínfimo, inferior a R$200,00. Tal conduta se mostra temerária, sobrecarregando não só a parte contrária, mas, e principalmente, os parcos recursos da administração da Justiça. Na presente hipótese, foram distribuídas nove ações. Sob hipótese alguma se justifica a manutenção de tal estado de coisas, devendo isso ser coibido pelo Judiciário.”

Assim, condenou a autora ao pagamento de multa equivalente a dois salários mínimos, além de indenização de 1 mil reais.

Processo: 1028816-66.2018.8.26.0576

 

Fonte: Migalhas

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