|   Jornal da Ordem Edição 3.341 - Editado em Porto Alegre em 19.11.2019 pelo Departamento de Comunicação Social da OAB/RS
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NOTÍCIA

12.09.19  |  Consumidor   

Consumidor é condenado por má-fé após propor série de ações idênticas

Homem pedia indenização, alegando que anúncio prometia frete grátis, mas regulamento explicava que promoção não era válida a todas as cidades.

Empresa de comércio online não terá de indenizar cliente que reclamava de cobrança de frete em compras realizadas no site, afirmando que a publicidade indicava frete grátis. Decisão é do juiz de direito da 3ª vara do Sistema dos Juizados de Itabuna/BA, Antônio Carlos Rodrigues de Moraes, que acabou condenando o autor por má-fé após observar que ingressou com série de ações idênticas.

O autor alegou que houve propaganda enganosa, já que o anúncio dizia que o frete era gratuito, mas recebeu a cobrança. Afirmou, ainda, que o anúncio presente na plataforma tenha ferido os princípios da informação e da boa-fé objetiva. Assim, pleiteou o ressarcimento do valor pago pelo frete, além de indenização pelos danos morais. Mas, ao analisar a demanda, a juíza leiga Jacqueline Silva Zaidan observou que, no regulamento divulgado no site, constava que o benefício não era aplicável a todas as regiões, como era o caso da localidade do autor. Ela também destacou que o autor não pode se dizer surpreendido com a cobrança porque, ao finalizar a compra, foi informado da incidência do frete.

Ao final, Zaidan destacou que o autor tem uma série de ações idênticas contra a ré, como apontado pela ré em contestação, situação que evidenciou "o abuso do direito de demandar", em "uma verdadeira aventura jurídica". Assim, reconheceu a litigância de má-fé, aplicando sanção ao autor.

Para a defesa, o juízo abordou, de modo brilhante, a matéria trazida em contestação. "O diferencial dessa sentença está justamente no fato de reconhecer que o autor litigou de modo temerário com abuso do direito de petição, desrespeitando os princípios da lealdade processual, boa-fé e cooperação, reconhecendo, ao final, sua litigância de má-fé, aplicando as respectivas sanções legais."

Processo: 0004467-95.2019.8.05.0113

 

Fonte: Migalhas

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