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NOTÍCIA

15.02.11  |  Constitucional   

Candidato não pode alegar hipossuficiência para deixar de pagar multa

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral rejeitou na quinta-feira (10/02) recurso de candidatos ao cargo de vereador em Volta Redonda (RJ) que pretendiam se livrar da multa aplicada por propaganda irregular.

Os dois candidatos alegaram ser hipossuficientes (pessoa de poucos recursos econômicos) e, portanto, não teriam como pagar a multa fixada em R$ 21.282,00. Eles sustentaram também que seriam eleitores e não candidatos.

O relator, ministro Arnaldo Versiani, destacou que a condição de hipossuficiência se aplica ao eleitor, mas não ao candidato.

No entanto, lembrou que para examinar a alegação de que não ostentam a condição de candidatos, mas apenas de eleitores, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível por meio de recurso especial.

Para o ministro, a condição de hipossuficiência não pode ser aceita, se não se tornaria uma prática entre os candidatos.

“Se o candidato não tem recurso, não faz propaganda”, destacou Versiani.

Processo relacionado: AI 11491

 

Fonte: TSE

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759

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