O Governo do Estado do Rio de Janeiro deve designar nova data para a realização da prova de aptidão física para uma candidata ao cargo de 2º tenente enfermeiro do Corpo de Bombeiros, que perdeu a prova de exames físicos porque não teve acesso à convocação feita pela internet. Ela alegou que na cidade onde mora, Mangaratiba, há poucas conexões de rede. A decisão é da 1ª Câmara Cível do TJRJ.

O relator do recurso, desembargador Fábio Dutra, destacou que Maria Isabel de Freitas teve conhecimento das regras do concurso por meio do edital e se prontificou a participar do certame. Porém, para ele, os critérios da administração pública restringiram o acesso à informação. Ele lembrou também que grande parte da população brasileira se encontra à margem da inclusão digital.

“É de se notar que não são raras as ocasiões que, mesmo em grandes centros urbanos, os cidadãos se vêem impossibilitados de acessar a rede mundial de computadores. Quaisquer que sejam os motivos, falta de sinal, defeito na transmissão, equipamentos ultrapassados, o fato é que o acesso nem sempre é possível, mormente em municípios mais distantes, por vezes desprovidos de grandes recursos tecnológicos, como na hipótese sob exame”, justificou o magistrado.

Segundo o desembargador, no presente caso, a administração pública feriu diversos princípios: “da legalidade, porque afronta diretamente o dispositivo constitucional que determina a convocação por carta; da impessoalidade, porque possibilita que alguns que detêm acesso a informações privilegiadas sejam beneficiados; da publicidade, porque restringe o acesso dos candidatos ao conhecimento da informação e do resultado do certame”. O voto do relator foi acolhido por unanimidade pelos demais integrantes da 1ª Câmara Cível. (Processo nº 0165332-02.2009.8.19.0001)

Fonte: TJRJ

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759