|   Jornal da Ordem Edição 3.109 - Editado em Porto Alegre em 17.08.2018 pelo Departamento de Comunicação Social da OAB/RS
|   Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
NOTÍCIA

20.03.18  |  Previdenciário   

Campinas deve custear energia de aparelho respiratório para criança

A 5ª câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) condenou o município de Campinas/SP a pagar parte da conta de luz de uma família que tem uma criança que depende de aparelhos para respirar. O colegiado ainda determinou que a Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica à casa onde vive a família.

A criança precisa de um compressor de ar instalado em sua casa em virtude de uma insuficiência respiratória crônica que a impede de respirar sozinha. Por causa do uso do aparelho, a família, que antes pagava a tarifa social da CPFL – valor de conta reduzido para famílias de baixa renda, teve um aumento na tarifa de eletricidade e ficou em dívida com a companhia. Em razão disso, a família ingressou na Justiça para pedir que a CPFL evitasse o corte de energia na residência, e ainda pleiteou que o município custeasse os gastos de eletricidade.

Ao julgar o caso, o juiz de Direito Mauro Iuji Fukumoto, da 1ª vara da Fazenda Pública de Campinas, julgou procedentes os pedidos feitos pelos autores e condenou o município a pagar parte da fatura, além de determinar que a CPFL não suspendesse o fornecimento de eletricidade à família. Ao analisar recursos, a 5ª câmara de Direito Público do TJ/SP considerou que o direito à saúde é constitucionalmente previsto às pessoas, além de ser obrigação de cunho solidário entre os entes federados. A turma ponderou, ainda, que "não basta a disponibilização do aparelho compressor de ar para o autor se não houver energia elétrica para propiciar seu funcionamento" e que, por isso, a eletricidade "é condição essencial para que o aparelho funcione e permita a realização do tratamento ao menor".

Em razão disso, a turma manteve a condenação dada em 1ª instância, mas acrescentou condenação à CPFL para que a companhia recalcule o valor das faturas a serem pagas e a família volte a ser beneficiária da tarifa social. A decisão foi unânime. "O fornecimento de energia elétrica para o funcionamento do aparelho compressor de ar é, assim, prestação decorrente da obrigação constitucional de garantia à saúde das pessoas. Esse dever de garantir o fornecimento de energia elétrica ao autor, contudo, não engloba o pagamento integral da fatura de energia elétrica do autor, porquanto, é certo que em sua residência há outros aparelhos e outras fontes de consumo de energia elétrica que integram a conta enviada pela corré CPFL."

Processo: 1003945-61.2016.8.26.0084

Fonte: Migalhas

BOLETIM INFORMATIVO. CADASTRE-SE!
REDES SOCIAIS E FEED
RSS
YouTube
Flickr
Instagram
Facebook
Twitter
RÁDIO OAB/RS
Rádio OABRS
MAPA DO SITE
Abrir
(51) 3287.1839
Redação JO: Rua Washington Luiz, 1110, 13º andar - Centro - CEP 90010-460 - Porto Alegre - RS   |   comsocial@oabrs.org.br
© Copyright 2018 Ordem dos Advogados do Brasil Seccional RS    |    Desenvolvido por Desize

ACESSAR A CONTA


OABRS:   *
Senha:   *
Esqueci minha senha  |  Novo cadastro