|   Jornal da Ordem Edição 3.281 - Editado em Porto Alegre em 23.08.2019 pelo Departamento de Comunicação Social da OAB/RS
|   Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
NOTÍCIA

16.12.10  |  Constitucional   

Aprovado projeto que concede um dia de licença por ano ao trabalhador

Foi aprovado pelo Senado o projeto de lei que concede um dia de licença por ano, sem prejuízo à remuneração, para que o trabalhador possa tratar de assuntos particulares ou participar de atividade escolar dos dependentes matriculados no ensino fundamental ou médio. Para isso, o cidadão regido pela CLT tem que requerer a folga com pelo menos 30 dias de antecedência.

A matéria foi votada em turno suplementar pela Comissão de Assuntos Sociais e segue agora para avaliação da Câmara. No caso de ausência para participar de atividades escolares de filhos ou dependentes, o projeto abre brecha para que o período de tempo seja aumentado por acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Fonte: Agência Brasil

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759

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