O MPSC ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa pedindo a devolução de R$ 160 mil concedidos irregularmente pela Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte para show privado do DJ internacional Fatboy Slim, em Balneário Camboriú, no Carnaval de 2006. Além da devolução, a ação requer a punição dos responsáveis pela destinação e dos beneficiados pelos recursos, com base na Lei de Improbidade Administrativa.
 
Segundo o promotor de Justiça Aor Steffens Miranda, conforme constatado pela Diretoria de Controle da Administração Estadual do Tribunal de Contas do Estado, a empresa Warung Promoções e Eventos apresentou projeto na Secretaria de Desenvolvimento Regional de Itajaí para receber recursos oriundos do Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo (FUNTURISMO). O projeto previa um show aberto ao público "nas areias da Barra Sul", em Balneário Camboriú, sem cobrança de ingressos.
 
Miranda narra na ação que, mesmo sem a documentação exigida por lei, a gerente de Turismo da Secretaria Regional, Rosana Cristina Ramon, emitiu parecer favorável ao projeto apresentado. Posteriormente, a Warung foi substituída por outra empresa - RCC Administração Patrimonial - sem que fosse formalizado pedido nesse sentido e, novamente, sem a documentação necessária. Ainda assim, a substituição da empresa e a concessão dos recursos foram aprovadas pelo então secretário de Turismo, Esporte e Lazer, Gilmar Knaesel, e pelo representante do Conselho Estadual de Turismo, Ricardo Luiz Ziemath.
 
O show, que inicialmente ocorreria na praia, aberto ao público, sem custo de bilheteria, acabou sendo efetivamente realizado na Boate Ibiza, com cobrança de ingressos. Conforme as notícias veiculadas na imprensa na época, a entrada masculina custava R$ 200, a feminina R$ 100 e a festa contou com o público estimado de dez mil pessoas.
 
Na prestação de contas à Secretaria de Estado a empresa beneficiada pelos recursos apresentou notas fiscais que não condiziam com o plano apresentado inicialmente, duas delas, que totalizavam R$ 95 mil de empresa pertencente ao mesmo proprietário da Warung, da RCC e da Boate Ibiza: Roberto Carlos Castagnaro. Mesmo alertado pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Turismo, Cultura e Esporte, o novo secretário, Guilberto Chaplin Savedra, ordenou o pagamento da empresa, e os recursos foram depositados na conta corrente do seu proprietário.
 
"A conduta de cada um dos agentes públicos demandados foi determinante para a concessão imoral dos valores, possibilitando que a empresa RCC financiasse evento que nada se harmonizava com os interesses públicos, fazendo-o em flagrante desrespeito ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado", conclui o promotor de Justiça na ação.
 
No julgamento do mérito da ação, Aor Steffens Miranda requer a anulação do repasse de R$ 160 mil para a empresa, determinando-se a integral devolução do valor, atualizado e com juros de mora, e a condenação dos envolvidos de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa. Segundo ele, a lei prevê, também, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos. (ACP nº 023.11.014819-6)

Fonte: MPSC

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759