|   Jornal da Ordem Edição 3.215 - Editado em Porto Alegre em 22.05.2019 pelo Departamento de Comunicação Social da OAB/RS
|   Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
ARTIGO

01.11.07  |  Eduardo Gralha Silva   

Repúdio à tentativa de inviabilizar a construção de novos foros

Por Eduardo Gralha Silva,
presidente da Subseção de Soledade da OAB/RS

Face à informação prestada pelo senhor presidente do Tribunal de Justiça do RS, desembargador Marco Antônio Barbosa Leal,  sobre as conseqüências ao Judiciário, em relação à eventual aprovação do   Projeto de Lei n° 391/2007 - o qual dispõe sobre a criação do Fundo Estadual dos Precatórios–FEP/RS, faço algumas colocações.

O  projeto patrocinado pelo Governo do Estado - que altera e redireciona os recursos dos depósitos judiciais que compõem o Fundo de Reaparelhamento do Judiciário, que atualmente são os recursos administrado pelo TJRS e permitem a realização de obras e investimentos de infra-estrutura sem a utilização de recursos públicos - tem o condão de inviabilizar a construção da sede do novo Foro desta cidade de Soledade e a criação da 4ª Vara Especializada (Criminal).

Ora, a construção e a instalação são anseios da comunidade regional, que foram conquistados com muito trabalho.

Assim, a Subseção de Soledade da OAB/RS vem manifestar publicamente o seu repúdio a este Projeto de Lei n° 391/2007, que  tem postura retrógrada ao desenvolvimento regional.

É preciso que os nossos deputados e lideranças regionais tomem imediatas providências, unindo-se para desarticular a aprovação deste nefasto projeto que inviabiliza o crescimento e desenvolvimento da nossa cidade e região.

E-mail: eduardo@gralhasilva.adv.br

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