| Jornal da Ordem Edição 3.196 - Editado em Porto Alegre em 24.04.2019 pelo Departamento de Comunicação Social da OAB/RS

| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988

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