• Tribunal revê entendimento e decide que é ilegal pronúncia baseada apenas no inquérito policial

• Em locação anterior a 2009, fiador só continua obrigado por 60 dias após notificar exoneração

• Flagrante de uso de drogas pode ser lavrado por autoridade policial somente na ausência de juiz

• Redução de vencimentos de servidores para adequação de gastos com pessoal é inconstitucional

• STF reafirma jurisprudência sobre constitucionalidade do fator previdenciário

• NOTA PÚBLICA

• Liminar suspende inquérito que investiga relação profissional entre advogado e clientes

• STF confirma constitucionalidade de regras para criação e fusão de partidos políticos

• Suspensão de CNH de motorista profissional condenado por homicídio culposo por acidente de trânsito é constitucional

• TRF4 determina que construtora seja parte em ação de impacto ambiental em Santa Catarina

• Para STJ, pena restritiva de direitos não admite execução provisória

• CNJ busca maior integração entre órgãos de combate ao trabalho escravo

• Lei regulamenta distribuição de gorjeta e taxa de serviço em estabelecimentos comerciais

• CCJ do Senado aprova casamento homoafetivo e proposta deve seguir para Câmara

• Portaria que limita locomoção de escrivães e investigadores em Manaus é suspensa

• TST passa a ser mencionado na CF como órgão do Judiciário

• Congresso promulgará emenda que abre janela para troca de partidos sem perda de mandato

• Candidato que não recebeu comunicado de aprovação em concurso tem direito à posse tardia

• Cassada decisão do TJRS que invalidou lei sobre acesso à educação infantil

• Validade de lei estadual que obriga concessionária a investir em proteção ambiental será analisada

• Reafirmada a impossibilidade de conversão do tempo de serviço de magistério em tempo comum

• União é condenada a indenizar candidato excluído de concurso público em razão de suposta homossexualidade

• Determinado fornecimento de medicação para paciente com transtorno bipolar

• Câmara aprova inclusão de crime de feminicídio no Código Penal

• Punições disciplinares nas Forças Armadas devem respeitar os direitos do contraditório e da ampla defesa

• Propostas de eleições unificadas podem levar a debate sobre fim da reeleição

• Eleições 2014: Candidatos estão proibidos de contratar telemarketing

• Selo para controle de recolhimento de IPI não pode ser cobrado do contribuinte

• Aprovada inclusão do transporte como direito social na Constituição

• Justiça entende que militares já recebem adicional noturno incorporado nos vencimentos