| Jornal da Ordem Edição 4.701 - Editado em Porto Alegre em 06.03.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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04.03.26
Anuidade OAB/RS 2026: advocacia gaúcha poderá realizar parcelamento com pagamento recorrente
OAB/RS apoia campanha “Elas em Pauta” para agilizar processos trabalhistas de mulheres no Rio Grande do Sul
Justiça rejeita recurso de companhia aérea e confirma indenização de R$ 10 mil a passageiro
Justiça do Trabalho concede liminar e obriga mudanças no recebimento de atestados médicos
Negado recurso contra ótica acusada de irregularidade em exames de vista
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