| Jornal da Ordem Edição 4.392 - Editado em Porto Alegre em 26.09.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Setembro, 2024
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28.01.14 | Dano Moral
Menor fotografada enquanto trocava de roupa deverá receber indenização por danos morais
Ação de guardas municipais origina condenação de prefeitura
27.01.14 | Dano Moral
Familiares de detento morto deverão receber indenização do Estado
Usuária de serviço público deverá ser indenizada em R$ 9 mil
Site de compras coletivas terá que indenizar noiva por serviço não prestado
Cliente que teve nome negativado deverá ser indenizado
Mera discussão de vizinhos não causa dano moral
Atraso e desvio em percurso rodoviário gera indenização
Município é responsabilizado por queda de criança em creche
24.01.14 | Dano Moral
Empresa de telefonia celular deverá pagar R$ 300 mil por dano social
Estado deve pagar indenização e pensão à filha de detento morto em presídio
Por retardar autorização de curetagem após aborto espontâneo, plano de saúde é condenado
Supermercado é condenado a pagar indenização por danos morais
23.01.14 | Dano Moral
Plano de saúde é condenado por negar material cirúrgico a paciente
Extravio temporário de bagagem origina condenação de companhia aérea
Empresas aéreas são condenadas a indenizar passageira
Casal receberá danos morais por negligência médica
Empresa de segurança é condenada a indenizar cliente por furto
Construtora é condenada a pagar indenização por demora na entrega de imóvel
Cliente agredido por seguranças de restaurante será indenizado
22.01.14 | Dano Moral
Homem é condenado a pagar indenização cível por bater em carro e atirar em passageiro
Reconhecidos danos morais por ingestão de leite impróprio para consumo
Jornalista e editora são condenados a indenizar atleta de futebol
21.01.14 | Dano Moral
Empresário acusado indevidamente de cometer pirataria será indenizado
Fabricante e loja de bicicletas são condenadas por acidente devido a defeito no guidão
Consumidor que teve o nome negativado indevidamente receberá indenização
Ferimento em ônibus gera indenização
Aluna será indenizada por perda de visão
Homem que perseguiu ex-companheira deve indenizá-la
20.12.13 | Dano Moral
Companhia aérea espanhola é condenada por extravio de bagagem
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