| Jornal da Ordem Edição 4.393 - Editado em Porto Alegre em 27.09.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Setembro, 2024
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17.11.11 | Diversos
Município deverá pagar indenização por queda em bueiro
Beneficiária que ficou quase dois anos sem receber bolsa-família será indenizada
Acusados de falsificar documento de criança são absolvidos
Moradias poderão ser adaptadas às pessoas com deficiência
16.11.11 | Diversos
Estado deverá fornecer medicação a portador de câncer
Homem é absolvido de tentativa de homicídio
Policial que recebeu críticas em programa de rádio não será indenizado
Denunciação caluniosa e comunicação falsa de crime poderão se tornar crimes inafiançáveis
Processos resolvidos por conciliação poderão ficar isentos de custas
Uso para penas alternativas poderá ser ampliado
Município fornecerá fralda geriátrica à deficiente mental
Proprietário de hotel que teve energia cortada indevidamente será indenizado
14.11.11 | Diversos
Empresa de implantes dentários é condenada a indenizar paciente
Município terá que indenizar menor por dedo esmagado em escola pública
Candidato com tatuagem obtém direito de fazer curso da polícia militar
Município deverá fornecer transporte gratuito a portadora de enfermidade
Instituição não precisará nomear aprovados em cadastro reserva de concurso público
Investigado por furto não obtém autorização para trabalhar como vigilante
Reprovação em exame psicotécnico é invalidada
Cobrança de frete prescreve em um ano
11.11.11 | Diversos
União e Funai deverão indenizar ex-proprietários de terras ocupadas por indígenas
Viúva não poderá receber pensão de ex-combatente após se casar novamente
Portadora de deficiência auditiva unilateral será nomeada para vaga de deficiente físico
Paciente será indenizada por erro médico
Paciente será indenizada por erro médico
Condutor atingido por viatura policial na contramão será indenizado
Agência não terá que indenizar modelo por uso de imagem em site
Proprietário de veículo com desgaste não será indenizado
Motorista é condenada por dirigir com cão solto em veículo
Ciclista que sofreu queda ao passar por buraco na rua será indenizada
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