| Jornal da Ordem Edição 4.393 - Editado em Porto Alegre em 27.09.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Setembro, 2024
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24.11.11 | Diversos
Portadora de câncer e displasia obtém isenção fiscal para comprar carro adaptado
Estado deverá fornecer medicamento não padronizado à paciente
Mãe que perdeu bebê no hospital receberá indenização
Vítima de descarga elétrica será indenizada em R$ 170 mil
Portador de diabetes receberá tratamento público
23.11.11 | Diversos
Empresa reembolsará mulher por custos com lavagem de uniforme
Município indenizará menor por atentado violento ao pudor
Município e transportadora são absolvidos de culpa em atropelamento de criança
Homem atingido por bala perdida em banco será indenizado
Banco deverá indenizar idosa vítima de estelionato
Consórcio é condenado por cobrança indevida
Denúncias de crimes contra a administração pública poderão ser remuneradas
Crime de desacato poderá sofrer penalidades mais rigorosas
Fabricante pagará R$ 7 mil de indenização a proprietário de veículo
22.11.11 | Diversos
Banco terá que indenizar cliente por cobrança indevida
Prefeitura indenizará jovem que caiu em buraco
Empresa indenizará motorista que teve a moto apreendida em blitz
Extinta ação criminal contra cliente que ficou sem roupa em porta giratória de banco
Estado e município terão que fornecer remédio para tratamento de fertilização
Homem terá que restituir valores de pensão alimentícia ao pai
21.11.11 | Diversos
Estado custeará cirurgia de paciente com problema de visão
Homem que ingeriu refrigerante com fungo será indenizado
Mantida indenização para mulher constrangida em programa de TV
Denúncia anônima corroborada por outros elementos de prova é legítima para iniciar investigação
18.11.11 | Diversos
PL prevê passe gratuito a acompanhante de aluno da educação infantil
Instituição de ensino deverá oferecer aula em dias alternativos para aluna adventista
Projeto cria recurso para decisões do MP em inquérito civil público
17.11.11 | Diversos
Mulher que sofreu aborto após usar remédio será indenizada
Direito de recorrer de sentenças penais poderá ser restringido
Hospital é condenado por falha no tratamento de recém-nascido
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