| Jornal da Ordem Edição 4.392 - Editado em Porto Alegre em 26.09.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Setembro, 2024
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05.09.12 | Diversos
Descuido em compras isenta supermercado de furto de bolsa
Casal poderá continuar ocupação de imóvel público
Re-enquadramento de servidores estatutários é invalidado
Inconstitucional lei que determinava instalação de cisternas em escolas
Julgamento de apelação que reexamina fatos não pode ser feito pelo relator
Anulado julgamento de acusado de matar filha e lesar mulher
Jurisprudência autoriza demissão de policial por meio de processo administrativo
Conta telefônica abusiva é declarada inexistente
04.09.12 | Diversos
Oficina é condenada a indenizar por conserto mal feito
Concurso de perito será mantido
Centro comercial deve informar lojista sobre mudanças nas condições anunciadas
Empresa é condenada por impedir motorista de dirigir
Liquidez é válida para auto de infração aplicado em reincidência
Banco é condenado a pagamento de taxas condominiais
Interrupção de gravidez é autorizada
Estudante deverá indenizar colega pela prática de bullying
Confirmada pena a integrante de bando preso enquanto dividia o roubo
Colégio é obrigado a aceitar criança
03.09.12 | Diversos
Órgão federal e empresas punidas por derramamento de óleo não obtêm embargos
Sócio é responsável pelas obrigações contraídas pela empresa na medida de sua atuação
Candidato empossado por meio de liminar pode tomar posse como delegado
Condenado por porte de arma deve prestar serviço à comunidade
Clínica psiquiátrica tem culpa por fuga de paciente
Lavrador condenado por corrupção após oferecer dinheiro a policiais
Constituir nova família não exime pai de pagar pensão para primeira filha
Negado pedido para alteração de nome
Blog deverá ser retirado do ar
Pedido de cassação de competência negado a acusado de tráfico internacional
31.08.12 | Diversos
Mãe de garota morta por cão tem indenização reduzida
Dupla condenada por homicídio triplamente qualificado
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