| Jornal da Ordem Edição 4.393 - Editado em Porto Alegre em 27.09.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Setembro, 2024
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Texto
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23.06.10 | Diversos
É considerada válida ação do MPT exigindo recolhimento de FGTS pelo empregador
22.06.10 | Diversos
Advogado pede que TSE e partidos sejam obrigados a prestar contas sobre ações contra candidatos
Bafômetro fora dos padrões do Inmetro fundamenta pedido de habeas corpus
Pedida suspensão de decisão que autorizou procuradores em estágio probatório a participarem de concurso
Acusado de estelionato continuará preso preventivamente
Mandado de segurança contra ato judicial só cabe em casos extraordinários
Na dúvida, cabe ao Tribunal do Júri decidir que prova reflete a verdade dos fatos
Negado princípio da insignificância para acusado de furtar mercadorias de um bar
Município terá de fornecer passe livre para tratamento de saúde de adolescente
21.06.10 | Diversos
Anulada condenação de promotor acusado de estupro
Enquanto vigente, incidiu CPMF sobre operações simbólicas de câmbio
18.06.10 | Diversos
Autores de crimes contra idosos não têm direito a benefícios como conciliação ou transação penal
Classificação de imóvel rural por tamanho depende da área aproveitável
Neoplasia maligna gera isenção de IR mesmo a militar da reserva remunerada
Limitada indenização por inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito
Tribunal mantém garantias oferecidas por empresário para obter empréstimo
17.06.10 | Diversos
Classificada como falta média fuga de menor de medida socioeducativa
Negado pedido de suspeição de juiz e mantida ação penal contra empresário acusado de gestão fraudulenta
Avós respondem a ação por alimentos só na incapacidade dos pais
Correção espontânea de débito ignorado pelo Fisco evita multa moratória
Insumo não tributado ou com IPI zero não gera direito a compensação
STJ admite regime inicial aberto e restrição de direitos em crime de tráfico
Vontade legítima da testadora se sobrepõe ao rigor formal na validação do testamento
Condenado por violação de direito autoral ao vender CDs falsificados
Diferenças salariais de controvertida conversão pela URV serão pagas por empresa de Porto Alegre
Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RS suspende mais quatro profissionais da advocacia
Concedida liminar que assegura gratuidade na realização de perícia médica nos JEFs e Varas da JFRS
Lamachia enfatiza importância do voto no seminário “Liberdade e Democracia no Século XXI”
16.06.10 | Diversos
Negado habeas corpus contra uso de interceptação telefônica como meio de prova
Aplicada multa por arguição de incompetência sobre empréstimo compulsório
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