| Jornal da Ordem Edição 4.393 - Editado em Porto Alegre em 27.09.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2018
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25.11.08
Em reunião com OAB/RS e Corregedoria-Geral de Justiça, PGE anuncia cumprimento da segunda meta de devolução de processos represados
Inscrições para Exame de Ordem 2008.3 começam nesta quarta-feira (26)
24.11.08
PL criminaliza e amplia rol de atividades de jogos de azar
CNJ atinge a marca de 7 mil processos eletrônicos
AGU define competência para cobrar verbas previdenciárias
Anulada decisão que condenou rapaz pelo furto de um boné
Decisão é nula quando interessados não foram citados
Parceiros de união estável têm direitos iguais na partilha
Reconhecida a existência de crime continuado em caso de roubo seguido de extorsão
Departamento de trânsito é condenado por furto de objetos em veículo apreendido
Ação fraudulenta contra empresa telefônica gera condenação
Falso positivo em teste de HIV não gera indenização
Auxiliar de limpeza é indenizada por discriminação racial
Falso positivo em teste de HIV não gera indenização
Depositário infiel é libertado até julgamento da matéria pelo STF
Pegar biscoito para comer não ocasiona justa causa
OAB/RS realiza, na próxima sexta-feira (28), o I Encontro Estadual em Defesa das Prerrogativas
Está chegando ao final o prazo para substituir o cartão de identidade profissional
21.11.08
Justiça é contra legalização de titulares não concursados em cartórios
Concorrência desleal na internet é punida
Acesso a interceptações telefônicas de advogado é restrito a juiz
Ex-policial condenado por atirar em publicitária tem habeas corpus negado
Justiça estadual deve julgar ação sobre expedição de certidões de propriedade de veículos
Indeferido o pedido de habeas corpus a Marcos Valério
Negada redução de pena a comerciante condenada por envio ilegal de R$ 29 mil para o exterior
Anulado ato que transferiu policial militar para reserva remunerada
Negada ação que pedia devolução de presentes após fim do relacionamento
Reintegrada gestante demitida antes de comunicar gravidez
TST aprova mudanças na jurisprudência
União deve responder por créditos trabalhistas de empregada de cooperativa
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