Trabalhador garante direitos mesmo que renuncie a jornada de seis horas

21.02.08 | Trabalhista

A opção feita pela jornada de oito horas para ocupar o cargo de tesoureiro de retaguarda na Caixa Econômica Federal não é válida. Isso porque contraria os artigos 9º e 444 da CLT e os princípios da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas e da primazia da realidade.
 
Com base nessa avaliação da ministra relatora Maria Cristina Peduzzi, a SDI-1 do TST julgou ser devido ao empregado Regio de Melo Mendonça, de Minas Gerais, o recebimento  como extras da sétima e da oitava horas diárias, após reconhecer seu direito à jornada de seis horas, prevista no artigo 224, caput, da CLT.
 
A relatora destacou que segundo informações do TRT-3, o tesoureiro desempenhava funções meramente técnicas, não exercendo função de confiança bancária, situação prevista no mesmo artigo 224, em seu parágrafo 2º, que abre exceção à jornada de seis horas do bancário.
 
A premissa estabelecida pelo TRT-3 não pode ser alterada em instância extraordinária, de acordo com as Súmulas nos 102, I, e 126 do TST. Então, concluiu a ministra Peduzzi, a discussão a ser enfrentada pela SDI-1 era quanto a validade da opção do trabalhador pelo cargo em comissão com jornada de oito horas.
 
No artigo 444 da CLT, o princípio da irrenunciabilidade dispõe que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo que não contrarie as disposições de proteção ao trabalho, os contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e as decisões das autoridades competentes.
 
A relatora esclareceu ainda, quanto ao princípio da primazia da realidade, que a orientação é no sentido de privilegiar a prática efetiva, a par do que eventualmente tenha sido estipulado em termos formais entre as partes.
 
“Inclusive pela desigualdade econômica em que se encontra perante o empregador, o trabalhador não pode abrir mão dos direitos legalmente previstos”, avalia a ministra, que ressaltou ter o princípio da irrenunciabilidade o fim de proteger o empregado não apenas perante o empregador, mas também com relação a si mesmo. O trabalhador “não pode se despojar, ainda que por livre vontade, dos direitos que a lei lhe assegura”, afirmou.
 
Admitido como auxiliar de escritório em agosto de 1984, o empregado da Caixa trabalhou por mais de 20 anos em diversas atividades, com jornada de seis horas. No entanto, a partir de junho de 2000, Regio foi designado para a função de tesoureiro de retaguarda.

Foi aí que assinou os documentos intitulados designação/dispensa - cargo em comissão e termo de opção pela jornada de oito horas diárias, optando pelo cargo de tesoureiro de retaguarda. 

A relatora dos embargos entende que, mesmo tendo agido voluntariamente, ele não pode renunciar ao direito à jornada de seis horas. (Proc. nº E-RR - 1454/2005-103-03-40.6).


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Fonte: TST