OAB nacional defende processo judicial nas execuções fiscais

30.01.08 | Advocacia

O Conselho Federal da OAB e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) manifestaram na terça-feira (29) posição contrária ao anteprojeto de lei de execução fiscal administrativa proposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
 
O anteprojeto transfere do Poder Judiciário para a PGFN os atos relativos à execução fiscal, inclusive a penhora online. As entidades afirmaram discordar frontalmente da proposta.
 
O presidente do CFOAB, Cezar Britto, e da Ajufe, Walter Nunes, se reuniram na terça-feira para apresentar um novo anteprojeto. O juiz federal Marcus Lívio Gomes trabalhou na matéria, que propõe manutenção de processo judicial nas execuções fiscais.
 
“Temos que melhorar a execução fiscal, sem retirar do cidadão o direito de acesso à Justiça. É esse o balanço que precisamos fazer”, afirmou Cezar Britto.
 
O dirigente da OAB nacional disse que a proposta apresentada pela Ajufe, que mantém os atos da execução fiscal no âmbito do Poder Judiciário e sugere outros aperfeiçoamentos à Lei 6.830, será examinada pela Comissão de Estudos Constitucionais da OAB. No entanto, adiantou que a entidade concorda com a preocupação dos juízes federais de que o projeto da PGFN viola direitos e garantias fundamentais para os jurisdicionados ao transferir o controle da execução fiscal para a Procuradoria.



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Fonte: CFOAB