Recurso remetido por fax de forma incompleta é tido como inexistente

13.11.07 | Trabalhista

A 4ª Turma do TRT-MG manteve despacho que negou seguimento a recurso ordinário porque este não conferia com o original remetido via fax. Por esta razão, foi tido como inexistente, não podendo ser examinado pela Turma julgadora.

Ao comparar a peça enviada por fax e a petição original, o juiz de 1º Grau constatou que havia discordância ente elas quanto às assinaturas e rubricas e quanto a uma folha, presente na peça original, mas que não constava no recurso remetido por fax. Entendendo inexistir identidade entre as petições, o juiz negou seguimento ao recurso, com amparo nas disposições da Lei n°. 9.800/99 e na Resolução no. 01 de 27.08.99 do TRT-MG. E, ainda, condenou a ré por litigância de má-fé, aplicando-lhe a multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do reclamante.

O relator do recurso, juiz convocado Antônio Carlos Rodrigues Filho, lembra que a aferição da autenticidade das petições e documentos enviados via fax se realiza pelo confronto dessas peças com os seus respectivos originais, nos termos dos artigos 159, 384 e 385, do CPC, e 830 da CLT.

Se a parte faz a opção por enviar a petição de recurso por fax, deve se assegurar de que este documento chegou ao seu destino de forma regular, para que, quando for juntado o original, o Juízo possa conferir a exatidão de seus termos. Isso porque, como fica claro na lei, quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido e por sua entrega ao órgão judiciário.

Assim, se o fax chega incompleto, torna-se impossível a sua checagem com o original. Por isso, o recurso foi tido como inexistente, razão pela qual o seu mérito não pode ser conhecido pela Turma.( AIRO nº 00302-2006-143-03-40-6 )

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Fonte: TRTMG