Fim de concessão pública não autoriza dispensa por justa causa

09.11.07 | Trabalhista

O fim do contrato de concessão de serviço público não isenta a empresa concessionária de arcar com o pagamento de todos os direitos trabalhistas dos empregados dispensados.

A decisão é da 2ª Turma do TRT-MG, que manteve a condenação solidária das empresas Viasul Transportes Coletivos Ltda e Viação Varginha Ltda, ao pagamento de multa de 40% sobre o FGTS e aviso prévio ao ex-empregado, José Lemos Machado, dispensado após o encerramento do contrato de concessão do serviço de transporte municipal, que era explorado pelas rés.

No caso, o prazo do contrato era de dez anos, tendo sido prorrogado por mais dois, precedido de procedimento licitatório para a continuidade da prestação dos serviços, no qual a recorrente foi vencida por outra empresa.

Dessa forma, no entender da Turma, era perfeitamente previsível a perda do contrato e as conseqüentes rescisões contratuais, cabendo unicamente à empresa o pagamento dos encargos trabalhistas devidos, na forma do artigo 2º da CLT, inclusive a multa de 40% sobre o FGTS, em decorrência da dispensa sem justa causa.

O contrato de concessão de serviço público possui natureza precária, já que o poder público não transfere em definitivo o serviço ao concessionário, apenas delega a sua execução, nos limites e condições estipulados, mantendo a faculdade de, a qualquer momento, desfazer o contrato. Ou seja, o concessionário-empregador sabe, de antemão, a transitoriedade e precariedade da concessão, passível de revogação a qualquer tempo por ato unilateral do Poder Público.

Para o relator, Anemar Pereira Amaral, os motivos alegados para a rescisão – ocorrência do factum principis (ato da autoridade pública que impossibilita a continuidade da atividade), em vista do encerramento do contrato de concessão do transporte municipal – são questões inerentes ao risco do negócio, que devem ser assumidas pelo empregador, no caso, pelas empresas concessionárias das linhas de transporte público.

Ele acrescenta que o caso não se enquadra na hipótese prevista no artigo 486 da CLT, sendo impossível atribuir à administração municipal responsabilidade pelo pagamento de verbas rescisórias de empregados das empresas concessionárias.( RO nº 00598-2007-153-03-00-9).

...........
Fonte:TRT-MG