Aprovado o fim da prescrição retroativa de crimes

26.10.07 | Advocacia

O Senado aprovou na quarta-feira (24), um projeto que acaba com a prescrição retroativa, regra que contribui hoje para que crimes sejam extintos caso a Justiça perca o prazo para determinar a sentença dos réus.
 
Com o fim da regra, o prazo para a prescrição de um crime passará a contar somente a partir do início do processo penal, ou seja, quando o Ministério Público oferece denúncia à Justiça. Hoje, o prazo conta desde o fato, ou seja, o suposto crime. Por isso, a regra em vigor chama-se prescrição retroativa. Os prazos de prescrição variam de acordo com as penas previstas no Código Penal.
 
O projeto vai agora à sanção do presidente Lula. 

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Fonte: Jornal O Globo