OAB apóia lei que prevê criação de mais 230 Varas Federais

23.10.07 | Legislação

Cezar Britto, presidente nacional da OAB, defendeu nesta segunda-feira (22/10) a aprovação do Projeto de Lei nº 5.829/05, que tramita na Câmara dos Deputados prevendo a criação de mais 230 Varas Federais em todo o Brasil.
 
As novas unidades devem reduzir o esgotamento da já sobrecarregada estrutura da Justiça Federal, que hoje detém mais de 10,7 milhões de processos em tramitação. “A Justiça é atividade fim do Estado. Quanto mais juízes tivermos no Brasil, maior é a oportunidade da justiça se tornar um bem conhecido de todos”, afirmou Britto.
 
O projeto de lei 5.829/05 tramita desde agosto de 2005 e já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara e, no momento, está na pauta de votação da Comissão de Finanças e Tributação. “A OAB apóia a criação de novas Varas Federais porque elas se transformarão num instrumento fundamental para tornar a justiça, efetivamente, uma atribuição do Estado”, concluiu Britto.

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Fonte:Conselho Federal