Assembléia catarinense aprova fundo para pagar defensores dativos e quitar dívidas com OAB/SC

04.10.07 | Diversos

Único Estado brasileiro que adota sistema de defensoria dativa no lugar de defensoria pública, Santa Catarina acaba de aprovar a criação de um Fundo Especial da Defensoria Dativa, cujos recursos serão usados para pagar os advogados contratados pelo Estado por meio de convênio com a OAB/SC.

O fundo vai ser alimentado por um percentual de 0,1% das taxas cobradas pelos cartórios e, segundo estimativas, terá receita mensal próxima a R$ 1 milhão.

A intenção do governo catarinense, além de ter uma fonte própria para pagar os defensores dativos, é gerar uma sobra de recursos para pagar a dívida do Estado com a OAB, que já passa de R$ 30 milhões.

Com mais de quatro mil advogados dativos espalhados pelo Estado, o governo argumenta que o sistema atual é mais barato do que o utilizado no resto do país.

No entanto, o sistema apresenta riscos, devido a irregularidade dos pagamentos, o que já ocasionou, inclusive, a suspensão do serviço. Entre 1995 e 1999, durante o governo de Paulo Afonso (PMDB), o Estado suspendeu esses pagamentos, gerando uma dívida que nunca foi paga. Agora o governo pretende utilizar o fundo e uma dotação de R$ 1 milhão por mês do orçamento, para quitar a dívida.

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Fonte: OAB – Conselho Federal
Informações complementares - Redação do JORNAL DA ORDEM